Tributação Municipal

Brasileiro. Para tanto, a pesquisa foi feita com o intuito de entender a sistemática da tributação para essas empresas e averiguar se os impostos que às oneram, impedem o seu crescimento. Os resultados destacam que as pequenas empresas conseguem se manter com um bom planejamento, e que seu crescimento depende de uma boa estratégia e análise dos impostos que elas estarão sujeitas se optarem por outro tipo de tributação, visto que quando deixam o Simples Nacional, o seu crescimento deve se…

Prefeitura Municipal Irecê Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSe PRESTADOR DE SERVIÇO Razão Social: COMERCIAL DE MOTOS IRECE LTDA Endereço: BR 330 KM 3,5 CONTORNO DE IRECE, S/N - CENTRO CEP: 44900-000 - Fone: ( 74)3641-3536 - IRECÊ - BA E-mail: tropical.irc@grupobrandao.com.br Inscrição Estadual: 050532708 - Inscrição Municipal: 54000652 - CPF/CNPJ: 02.992.265/0001-49 NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA Data de Emissão 21/05/2013 Tipo…

Índice 1. Enquadramento dos Impostos sobre o Património 4 1.1 O início da Reforma da Tributação do Património 4 1.2. Os impostos da Reforma da Tributação do Património na década de oitenta 5 1.3 O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 7 2. Âmbito da Incidência do IMT 8 2.1. A incidência objetiva e territorial do imposto: as operações sujeitas a IMT 10 2.2. A incidência subjetiva do imposto 20 3. Incidência simultânea a IMT e a Imposto

PERSPECTIVAS DO FORTALECIMENTO DO PODER LOCAL QUESTÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS Agosto de 2006. Sumário 1. Introdução ................................................................................ 2. Evolução histórica da tributação sobre serviços no Brasil – 1965/2004 ............................................................................................. 3. Conceito de serviços para efeitos tributários ................... 4. Lista de serviços…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA SIMPLES NACIONAL – TEÓRICA RESUMO O artigo discorre sobre o Simples Nacional, sistema de tributação que entrou em vigor no dia 01 de julho de 2007, substituindo o Simples Federal, este que foi implantado em 05 de dezembro de 1996. O intuito é analisar, mostrar e evidenciar as mudanças e falhas ocorridas na legislação, que afetam as empresas interessadas em aderir ao sistema, apresentando de forma clara e concisa, a real situação desse método de…

Município de Itabuna Nota: 2015000 00000442 Secretaria Municipal de Fazenda Departamento de Tributos Código Verificação Avenida Princesa Isabel, N° 678, São Caetano, CEP: 45.607-288 - Itabuna/BA 8LXT-MP9X Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Emissão (Horário de Brasília) Período de Competência 08/08/2015 13:36 8/2015 Município de Prestação do Serviço Itabuna - BA Reg. Especial Tributação Natureza da Operação Nenhum Tributação no município de Itabuna PRESTADOR DE…

do prestador.” Semelhantemente, a Lei Municipal nº 5.012/2009, que institui o Sistema Tributário Municipal, dá a sua definição sobre o imposto, ipsis litteris: “Art. 110 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da Lista de Serviços da Tabela XII desta Lei, ainda que 1 ANCELES, Pedro Einstein Santos. Tributação das Cooperativas – PIS/PASEP e COFINS nas

danos ao empregado e/ou à empresa - Possibilidade de processo por parte do empregado, caso o pagamento tenha sido incorreto. - Solicitar ao contador o envio do resumo de cálculo da folha de pagamento. Enviar declarações à Secretaria da Fazenda (municipal para serviços, estadual para produtos) - Paga multa por atraso no envio da declaração - Fica inadimplente na Secretaria da Fazenda - Fica impossibilitada de retirar as respectivas certidões negativas Solicitar ao contador o…

de Souza Faculdades Integradas de Itararé (FAFIT-FACIC-SP) souzao009@gmail.com Janaina Simone da Silva Faculdades Integradas de Itararé (FAFIT-FACIC-SP) janaina2ss@hotmail.com RESUMO O artigo discorre sobre o Simples Nacional, sistema de tributação que entrou em vigor no dia 01 de julho de 2007, substituindo o Simples Federal, este que foi implantado em 05 de dezembro de 1996. O intuito é analisar, mostrar e evidenciar as mudanças e falhas ocorridas na legislação, que afetam as…

DIREITO TRIBUTÁRIO Enquadramento tributário A empresa Impressione Gráfica Indústria e Comércio Ltda. é optante pela forma de tributação lucro presumido, pois o aferimento de suas receitas faz com que a empresa se enquadre e opte por esta forma de tributação. O § 4º do Artigo 516 do Regulamento do Imposto de Renda ratifica este entendimento, com limites até 31.12.2002. Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior