Tributação Municipal

as formas de extrafiscalidade ambiental no âmbito municipal. Inicia-se pelo estudo do meio ambiente tendo como enfoque o desenvolvimento sustentável. Após introduz-se a temática na área do direito tributário, considerando a extrafiscalidade como forma de política de proteção ambiental. Faz-se o estudo da competência municipal mencionando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto da Cidade como meios de viabilizar os benefícios fiscais municipais. Por fim conclui-se pela importância…

NACIONAL Andreza Darc de Oliveira Marlon Henrique dos Santos Silva RONDONÓPOLIS, 2014 Resumo O sistema tributário brasileiro manteve-se praticamente inalterado desde o Império até os anos de 1930. Durante o Império, a principal fonte de tributação era o comércio exterior, especialmente os tributos sobre a importação que chegou a representar cerca de 2/3 da receita pública. Em 1891, a Constituição aplicou a divisão de fontes tributárias, onde a União e os estados possuíam a…

competência municipal. Ao final, utilizando-se da elaboração formulada ao longo do texto, são refutadas as duas maiores críticas à tributação dos serviços importados, corroborando-se o entendimento pela ausência das apontadas inconstitucionalidades nessa imposição fiscal. Palavras-chave: Direito Tributário. ISS. Importação de Serviços. Sumário: 1 Introdução. 2 Breves apontamentos acerca da norma de incidência do imposto sobre serviços após a Constituição de 1988. 3 A tributação dos…

Bibliografia MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros,2004. SABBAG, Eduardo de Moraes. Direito Tributário. São Paulo: Siciliano Jurídico, 2004. SILVA, Daniel Cavalcante. Serviço público e tributação: Discussões sobre o conceito de serviço público e a sua remuneração. In http://www.fiscosoft.com.br. http://www.educacao.cc Bibliografia MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros,2004. SABBAG, Eduardo

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra Nota: 2015000 00000023 Secretaria Municipal de Fazenda Departamento de Fiscalização Tributária Código Verificação Av. Brasil, Nº 2350, Jardim Europa, Cep: 78300-000 - Tangará da Serra - MT NUT5-J7WA Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Emissão (Horário de Brasília) Período de Competência 23/01/2015 10:41 1/2015 Município de Prestação do Serviço Tangará da Serra - MT Reg. Especial Tributação Natureza da Operação Nenhum…

móveis terrestres equipadas de consultório odontológico e unidades móveis fluviais equipadas de consultório odontológico. Etapas de Registro para Abrir Empresa 1º passo Consultar a prefeitura local para uma avaliação prévia sobre a lei municipal de zoneamento. É importante saber se a atividade que pretende realizar pode ser instalada no endereço pretendido. 2º Passo Realizar a busca do nome empresarial 3º Passo Elaboração do contrato social ou requerimento de…

Esse artigo visa demonstrar juridicamente como atuar na representação comercial, como contratar representantes comerciais e a aborda a respectiva tributação. A Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965 regulamenta as atividades dos representantes comerciais. “Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios…

apresentar as especificações e critérios técnicos necessários para utilização do Web Service disponibilizado pelas Secretarias Municipais de Fazenda para as empresas prestadoras e/ou tomadoras de serviços. Através do Web Service as empresas poderão integrar seus próprios sistemas de informações com o Sistema de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas das Secretarias Municipais de Fazenda. Desta forma, consegue-se automatizar o processo de geração, consulta e cancelamento de NFS-e.…

SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA ESTUDO VOLTADO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VOLTADA PARA RECURSOS HUMANOS E CONTROLE MANDIRITUBA-2011 INTRODUÇÃO Este trabalho será desenvolvido através de entrevista com funcionários da Prefeitura Municipal de Mandirituba, tendo como objetivo proporcionar que possamos conhecer as várias formas de contratação e aposentadoria que existem no setor publico, se na prefeitura pesquisada tem órgão de fiscalização e qual a visão dos…

norma geral, legítima e constitucional a tributação do ISS no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, independentemente do local da prestação do serviço, como consignado no art. 3º da LC nº 116/04, que estabelece várias hipóteses excepcionais. Mas, aqui se trata de eficácia extraterritorial das leis municipais no âmbito interno do País. É bem diferente da hipótese de determinada lei municipal alcançar fato ocorrido em…