Direito Tributário no Mercosul

Direito Tributário comparado no Mercosul. Aspectos destacados 4. Harmonização tributária no Mercosul O artigo 7° do Tratado de Assunção prevê, expressamente, a necessidade de que o processo de integração regional do Mercosul seja marcado pelo princípio da reciprocidade, que exige, entre outras coisas, a igualdade de tratamento entre os produtos nacionais e os originários dos outros Estados-Partes. No mesmo sentido, a harmonização da legislação dos Estados-Partes é previsão explícita contida no artigo 1° do Tratado do Mercosul, sendo que o processo de integração certamente está vinculado à harmonização da legislação tributária dos países signatários. Neste processo de harmonização tributária, a discussão acerca dos impostos gerais sobre o consumo ganha lugar destacado. A integração econômica do Mercosul passa, sem dúvida, pela conformação dos sistemas de impostos incidentes sobre o consumo, pela técnica de imposição do valor agregada, usados pelos países signatários do Tratado de Assunção. Como refere Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, este desiderato ensejou a produção do Informe sobre la armonización de los impuestos generales al consumo en el Mercosur, elaborado pela Comissão de Aspectos Tributários, integrada por representantes dos Governos dos países signatários do bloco. Nele são tecidas as seguintes considerações: Nos processos de integração econômica caracterizados pela fusão dos mercados nacionais mediante a eliminação das barreiras aduaneiras e restrições

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MERCOSUL José Aparecido Alves Pinto Advogado e Contador. Mestrando em Direito do Estado pela UNIC-UNESP Franca. Professor de Direito Tributário no CESUR – Centro de Ensino Superior de Rondonópolis. SUMÁRIO Introdução; 1. Evolução histórica do processo integracionista; 2. Ordenamento jurídico do mercosul; 3. Tratado de Assunção e Protocolo de Ouro Preto: 4.1. O conteúdo material - 4.2. O conteúdo institucional - 5. Harmonização da legislação tributária: 5.1.…

manter o mesmo valor de lucro liquido pela venda do serviço. Letra C MERCOSUL é a sigla composta pela denominação Mercado Comum do Sul. O MERCOSUL é um acordo entre países da América do Sul, que visa criar uma maior integração de suas economias e melhorar assim a vida de seus habitantes. Mediante este acordo, os países podem fazer negócios para aumentar o comércio entre eles. Também lhes permite se desenvolver e fortalecer seus interesses no mundo. Os países unidos ficam mais…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NO MERCOSUL Em março de 1991, o Mercosul foi criado através do Tratado de Assunção, tendo como objetivo permitir a livre circulação de mão-de-obra e capital entre os países membros. Vários setores da economia não estavam aptos a inserir-se no processo de Integração Econômica e Regional sem receberem por parte dos governos uma análise mais criteriosa, de como comportariam-se após a integração. No contexto do Mercosul, os debates sobre a dimensão da harmonização…

1-Mercosul(Mercado Comum do Sul) O Mercosul, como é conhecido o Mercado Comum do Sul,é a união aduaneira de cinco países da América do Sul. Em sua formação original, o bloco era composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Em virtude da remoção de Fernando Lugo da presidência do Paraguai, o país foi temporariamente suspenso do bloco; essefato tornou possível a adesão da Venezuela como membro pleno do Mercosul a partir do dia 31 de julho de 2012 , inclusão até então impossível em…

1-Mercosul(Mercado Comum do Sul) O Mercosul, como é conhecido o Mercado Comum do Sul,é a união aduaneira de cinco países da América do Sul. Em sua formação original, o bloco era composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Em virtude da remoção de Fernando Lugo da presidência do Paraguai, o país foi temporariamente suspenso do bloco; essefato tornou possível a adesão da Venezuela como membro pleno do Mercosul a partir do dia 31 de julho de 2012 , inclusão até então impossível em…

C)Brasil quer aumentar logo imposto de importação para Mercosul, diz MDIC Projeção de Ministério, é de que os pedidos do setor privado superem as 100 vagas abertas pelo mecanismo aprovado ontem por países do bloco 21 de dezembro de 2011 | 17h 35 BRASÍLIA - O Brasil pretende elevar o mais rápido possível o Imposto de Importação para até 100 produtos, por meio do mecanismo aprovado ontem pelos países do Mercosul. Já no início de janeiro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e…

realizar um bom planejamento tributário. Através de uma reflexão com relação a questões principalmente, sobre Contabilidade e Estatística, como tomada de decisões, análise de cenários. Também serão tratadas questões com relação ao comportamento do indivíduo dentro da organização, sua valorização, e a importância do fator motivação dentro das instituições e os aspectos culturais que podem influenciar o comportamento humano, através da qualificação profissional como ponto principal para o…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Harmonização Tributária No Processo de Integração: Uma Visão do Mercosul LIANA FERNANDES DE JESUS Rio de Janeiro 2007.1 2 LIANA FERNANDES DE JESUS Harmonização Tributária No Processo de Integração: Uma Visão do Mercosul Dissertação apresentada à Universidade Estácio de Sá como requisito para obtenção do grau de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Theophilo de Azeredo Santos Rio de Janeiro 2007.1 3 LIANA FERNANDES DE JESUS Harmonização…

Nome: Teoria Geral do Direito Público(??? Ou Tributário???) Carga Horária: 12 hs-a Ementa: Conceitos básicos. Teorias e práticas de tributação. Tendências da tributação internacional e brasileira no contexto da globalização e da integração econômica. Objetivos: O objetivo geral desta disciplina é dar uma visão das teorias e práticas de tributação no contexto econômico atual de globalização e integração regional. Espera-se que ao final do curso o participante tenha condições de: a)…