Sistema tributario para micro e pequenas empresa

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sSistema tributário das micro e pequenas empresas
Sistema tributário nacional

Sistema, segundo Silva, “exprime o conjunto de regras e princípios sobre uma matéria, tendo relações entre si, formando um corpo de doutrinas e contribuindo para a realização de um fim” (1995, p.242). Dessa forma, sistema tributário é o conjunto de normas associadas pelo conceito de tributo.
Assim, o Sistematributário nacional – STN, é regido pelo contido na Constituição Federal de 1988 – CF/88, sendo regulamentado por um emaranhado legal, composto de inúmeras leis (especialmente pela Lei 5.174/66 - Código Tributário Nacional – CTN) e outros tantos atos infralegais.
A CF/88 prevê que os tributos que podem ser instituídos pelos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são as taxas, osimpostos, as contribuições de melhoria, as contribuições parafiscais (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas) e os empréstimos compulsórios.
A partir desta prerrogativa foi criada em dezembro de 2006 pelo governo federal a lei complementar 123, que determinou uma nova sistemática de tributação para as micro e pequenas empresas apartir de 01/07/2007, revogando não só as leis federais que tratavam do assunto, mas também a legislação de alguns estados, como no caso do Rio Grande do Sul.
Dessa forma, na seqüência são abordadas as principais características das tributações vigentes até 30/06/2007, tanto a nível federal, como estadual e municipal e posteriormente, as características da nova sistemática, as quais serviram de baseaos cálculos desenvolvidos na pesquisa.

Regime tributário simples federal

Com a edição da lei 9.317/96 o governo federal disciplinou o tratamento tributário aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte denominando-o de simples ou simples federal. Esse sistema passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1997. Porém, com a lei complementar 123/06 o regime então vigente foirevogado. Este novo regime, que é objeto deste estudo, teve vigência a partir de 1º de julho de 2007 e denominou-se de simples nacional. Todavia, para melhor compreensão do estudo far-se-ão alguns comentários sobre o simples federal, conforme dispunha a lei 9.317/96.
No tocante ao enquadramento, o sistema apresentava situações referentes a atividades desenvolvidas e faturamentos semelhantes ao atualregime. As maiores alterações deram-se na forma de apuração dos tributos e na inclusão obrigatória do ICMS e do ISS no recolhimento unificado. Além disso, houve a revogação dos regimes especiais tributários vigentes nas esferas federal, estaduais e municipais aplicáveis às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Quanto à apuração dos tributos devidos, no simples federal determinava-se aalíquota aplicável sobre o faturamento mensal com base no faturamento acumulado no ano em curso.
Definida a empresa como microempresa (faturamento total no ano anterior até R$ 240.000,00) ou empresa de pequeno porte (faturamento total no ano anterior maior de R$ 240.000,00 e menor de R$ 2.400.000,00) aplicavam-se as alíquotas determinadas, que variavam de 3% a 15,12%, sendo que para empresas quedesenvolvessem atividades industriais acrescia-se 0,5% ponto percentual àquelas alíquotas e, para empresas cuja receita de serviços superasse 30% do total do faturamento mensal acumulado as alíquotas tinham acréscimo de 50%.

Tributação estadual

O ICMS, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e sobreprestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Borges (1998, p.183-259) menciona que em se tratando de operações de circulação de mercadorias, tem-se, como regra geral, que a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorrem.
De acordo com as informações disponibilizadas pela...
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