Tributaçao Municipal Zfm

Industrial de Manaus PPB- Processo Produtivo Básico SEFAZ- Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas SEPLAN – Secretaria de Estado do Planejamento do Amazonas SUFRAMA- Superintendência da Zona Franca de Manaus UEA- Universidade Estadual do Amazonas ZFM – Zona Franca de Manaus O Regulamento dos Incentivos Fiscais Estaduais da Zona Franca de Manaus Edição Comentada Exemplos práticos de Apuração Enfoque didático e atualizado Ernesto dos Santos Chaves da Rocha Auditor Fiscal da…

Mercadorias: Definitivas: Para serem incorporadas ao aparelho econômico-produtivo da nação importador Temporárias: Ingressam ou saem do país a determinado prazo, findo o qual retornarão à origem Conseqüências tributárias: Imposições fiscais, mediante tributação da importação ou exportação de mercadorias, bens e serviços Função Fiscal: visa arrecadar recursos para financiar o Erário, principalmente nas economias sustentadas por atividades primárias Função Extrafiscal: pode-se…

fundos de direito da criança e do adolescente. A Lei nº 8.069/90 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seu art. 260 criou o incentivo para as doações aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente, nas áreas federal, estadual e municipal. Os limites de dedução como incentivos serão fixados pelo Poder Executivo de cada ente federado competente para instituir e cobrar o imposto. No caso da União, a dedução do IRPJ devido foi fixada em 1%. Note-se que essas doações…

5 1. O Estado, a extrafiscalidade e as áreas de livre comércio 7 2. O Princípio da Uniformidade Geográfica 10 2.1 Considerações Gerais 10 2.2 A relação com a ZFM 11 3. O Princípio da Isonomia Tributária 12 3.1 Considerações Gerais 12 3.2 A relação com a ZFM 16 4. A Zona Franca de Manaus 18 4.1 Criação 18 4.2 A ZFM na Constituição Federal de 1988 20 4.3 Dos equívocos presentes na legislação infraconstitucional 23 5. Considerações Finais acerca do Tema 28 Anexo 32 …

remunera o exercício de diferentes atividades, individualizadas e praticadas por diferentes pessoas, com titularidade e disponibilidades dos recursos definidas de início, porém canalizados em nome de uma pessoa jurídica: hipótese de partilha, com tributação individualizada da receita cabível a cada um dos agentes ≠ O ingresso financeiro dos recursos remunera diferentes atividades, praticadas por diferentes pessoas, porém sem especificação prévia da titularidade e valores a serem…

 Renúncia fiscal = isenção, subsídio, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão.  A renúncia fiscal somente pode ocorrer por lei dentro das competências do ente federativo (federal, estadual ou municipal).  A LRF determina que, para cada renúncia de receita, deve haver outra fonte ou recurso que compense a perda de arrecadação. 30 Imunidade Tributária  É vedada a instituição de imposto: • entre os entes…

1, Bl. J, Ed. BNDES — 10.º andar CEP 70.076-900 Av. Presidente Antonio Carlos, 51 — 17.º andar CEP 20.020 — 010 —- Rio de Janeiro — RJ SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. ASPECTOS CONCEITUAIS III. A ESTRUTURA DA POLÍTICA INDUSTRIAL DA ZFM IV. O SURTO INDUSTRIAL NA ZFM E OS INCENTIVOS FISCAIS V. CONCLUSÕES E SUGESTÕES BIBLIOGRAFIA ANEXO OS INCENTIVOS FISCAIS À INDÚSTRIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS: UMA AVALIAÇÃO (RELATÓRIO FINAL)*
    

  


   


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pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) ........” 2.1. REGIME DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS E DESPESAS – CAIXA OU COMPETÊNCIA De acordo com o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, as pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/PASEP e da COFINS. A adoção do regime de caixa está condicionada à adoção do mesmo critério em relação ao Imposto de Renda…

cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: Na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo, inclusive no caso de despacho para consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação; No dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade…

Melhorias na solicitação do processo de Licenciamento de Importação (LI) de empresas incentivadas pela Zona Franca de Manaus- ZFM Manaus 2013 PAULO HENRIQUE NETO Melhorias na solicitação do processo de Licenciamento de Importação (LI) de empresas incentivadas pela Zona Franca de Manaus- ZFM Monografia apresentada à Universidade do Estado do Amazonas, como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Administração.