Apostila de Legisla o Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DO

AMAZONAS
CURSO DE QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL

LEGISLAÇÃO FISCAL

ALUNO (A): ----------------------------------------------------------------------------------------PROFESSOR (A): ---------------------------------------------------------------------------------

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DECRETO Nº 23.994/2003 – Comentários ao Regulamento dos Incentivos Fiscais

Siglas Utilizadas

CCA- Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas
CF/88- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
CIF – Cost, Insurance and Freight – Custo, Seguro e Frete
CODAM – Conselho de Desenvolvimento do Amazonas
CTN – Código Tributário Nacional
FMPES- Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Serviços de Comunicação Oneroso
II- Imposto sobre a Importação
IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados
LTI- Laudo Técnico de Inspeção
PCI- Placa de Circuito Impresso
PIM – Pólo Industrial de Manaus
PPB- Processo Produtivo Básico
SEFAZ- Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
SEPLAN – Secretaria de Estado do Planejamento do Amazonas
SUFRAMA- Superintendência da Zona Franca de Manaus
UEA- Universidade Estadual do Amazonas
ZFM – Zona Franca de Manaus

O Regulamento dos Incentivos Fiscais
Estaduais da Zona Franca de Manaus
Edição Comentada
Exemplos práticos de Apuração
Enfoque didático e atualizado

Ernesto dos Santos Chaves da Rocha
Auditor Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
Graduado em Economia e em Direito pela Universidade Federal do Amazonas
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina
Professor de Direito Tributária no curso Graduação da Universidade Estadual do Amazonas
Professor de Direito Tributário no Curso de Pós-Graduação do CIESA
Professor de Incentivos Fiscais e Legislação do ICMS do Editor Fiscal
Autor do livro Decreto 23.994/03- O regulamento dos Incentivos Fiscais Estaduais da Zona Franca de Manaus – MP
Editora. São