Tributaçao Municipal Zfm

de normas as quais todas as pessoas jurídicas e equiparadas estão sujeitas, incluindo desde a documentação para constituição até a documentação para o possível encerramento de suas atividades. Independentemente de seu enquadramento ou forma de tributação, as obrigações devem ser cumpridas pelas empresas. E muitas delas dependem da correta emissão dos documentos fiscais para que não haja divergências em valores ou informações prestadas, o que pode, posteriormente, acarretar sérias…

de 14/12/73 - DOU 18/12/73) Sumário Sumário Apresentação 03 01 – Introdução 04 02 – Termos Tributários 06 03 – Planejamento Tributário 09 04 – Regimes de Tributação 11 05 – IRPQN 13 06 – Escrituração Contábil 16 07 – Demonstração de Resultado 18 08 – Lucro Real 19 09 - Adições 20 10 – Exclusões 24 11 – Compensações 26

beneficiados com os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. A soma do ICMS (18%) e do PIS/COFINS (9,25%), que resulta na alíquota nominal de 27,25%, equivale a uma alíquota real de 37,46%, isto é, 10,21% a mais, graças a esse nebuloso mecanismo de tributação por dentro. Por conta dessa obscuridade tributária, lucram os comerciantes em geral com o advento da isenção ou alíquota zero, pois o consumidor não tem ideia do valor do imposto incidente; ele só tem a noção do preço da…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Mensagem de veto (Regulamento) Conversão da MPv nº 255, de 2005 Texto compilado Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação

prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. OBS: Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência. Data de Vencimento Diária Tributos Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos do Trabalho Tributação exclusiva sobre remuneração indireta Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Royalties e Assistência…

todo o estoque atual de mercadorias, em seguida, recolher o valor correspondente ao ICMS devido, caso houvesse a venda de todo o estoque, em até 08 parcelas. Quanto ao imposto sobre as novas aquisições, esse já será recolhido dentro da regra de tributação do ICMS-ST, de acordo com a classificação do produto. Para o empresário se adequar as novas regras impostas pela Substituição Tributária do ICMS, o mesmo deverá adotar as seguintes providências no que se refere aos produtos…

produto e do regime de tributação. Somente o ICMS e o IPI se submetiam ao sistema de não-cumulatividade em sua apuração. A partir de 2000, com a publicação da Lei 10.147, e a partir de 2002, com a publicação da Lei 10.637, o PIS e a COFINS passaram a ser apurados pelos regimes de substituição tributária e pela regra da não-cumulatividade, respectivamente. Daí em diante, a Lei 10.833/03 regulou o sistema de apuração das contribuições sociais conforme o regime de tributação e diversas…

produtivo e seu valor é definido pela soma de todos os esforços consumidos nas atividades da empresa. 12 • Quanto aos tributos incidentes sobre o resultado, consideram-se apenas os resultados positivos (lucros) para a base de cálculo na tributação. Sendo assim, cada atividade operacional da empresa tributa-se de forma a classificar, separadamente e de acordo com a consequência, cada uma das fases funcionais de seu processo. 7 – ESPÉCIES DE TRIBUTOS Para maior…

tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Data de Vencimento Tributos Código Código Darf GPS Período de Apuração do Fato Gerador (FG) Diária Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos do Trabalho Tributação exclusiva sobre remuneração indireta Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior Renda e proventos de qualquer natureza Juros e Comissões em Geral - Residentes no…

relativa semelhança na base de cálculo, pois em sua formação devem ser somadas todas as receitas auferidas, com as exceções e exclusões previstas em lei. Além dos ditos regimes, há tributação pelo PIS e COFINS nas importações - Lei 10.865/2004. Além dos regimes especificados, existem normas específicas de tributação pelo PIS e COFINS - como PIS e COFINS - Substituição Tributária, e PIS e COFINS - Incidência Fixa sobre Volumes (Bebidas), PIS e COFINS - Regimes Monofásicos (Produtos…