Tributaçao Municipal Zfm

federal, estadual ou municipal; 8. Filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior; 9. Titular ou sócio com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global seja superior a R$ 720.000,00. 10. Sócio Pessoa Jurídica. Obs: podem optar pela tributação com base no lucro presumido; 11. Receita bruta de bens importados superior a 50% da receita bruta total (exclusive ZFM e…

No presente trabalho pretendemos discutir as presentes oportunidades e os atuais desafios do Parque Industrial situado na Zona Franca de Manaus considerando dois enfoques: paradigmas e propensões. Num primeiro momento os paradigmas implementados na ZFM acontecem à luz de políticas públicas como os Planos Nacionais de Desenvolvimento(PND’s), que definem os Planos de Desenvolvimento da Amazônia(PDA’s), principalmente nas década de 1970 -1980. Na década de 1990, a Integração…

execução do plano, bem como para sua execução no todo ou em programas parciais, inclusive medidas de coordenação da administração federal, entre os órgãos federais, os governos estaduais e municipais, ou entidades a ele subordinadas. 1.1.2 - Criação da Zona Franca de Manaus A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi criada em 6 de junho de 1957, por meio da Lei nº 3.173, promulgada pelo então Presidente da República Juscelino Kubtschck, regulamentada em 3 de fevereiro de 1960, pelo…

domiciliadas no Brasil. A princípio, não há requisitos estabelecendo o capital social mínimo para constituição das sociedades, sendo que o mesmo poderá ser distribuído entre os sócios conforme estes desejarem. Finalmente, destacamos que, no que tange à tributação de empresas, a legislação brasileira tradicionalmente utiliza como critério diferenciador, no estabelecimento de tributos e suas respectivas alíquotas, o porte da empresa, e não o tipo societário sob o qual ela se…

compatíveis com a sua formação. 3. O MODELO ZONA FRANCA DE MANAUS A Zona Franca de Manaus (ZFM) é um modelo de desenvolvimento econômico implantado pelo governo brasileiro objetivando viabilizar uma base econômica na Amazônia Ocidental, promover a melhor integração produtiva e social dessa região ao país, garantindo a soberania nacional sobre suas fronteiras. A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi idealizada pelo Deputado Federal Francisco Pereira da Silva e criada pela Lei Nº…

Unificado - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias | 1068 | IRPJ | Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) | 4112 | IRPJ | IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções | Código DARF | Sigla | Descrição do tributo/contribuição | 4095 | CSLL | Pagamento Unificado - Regime Especial de Tributação Aplicável às…

3.2 Não incidência 3.2.1 Exportação 3.2.2 Querosene de aviação 3.2.3 Máquinas, Equipamentos e Materiais (Brasil/Ucrânia) 3.3 Suspensão das contribuições para o Pis-Pasep e para a Cofins 3.3.1 Regime Especial de Tributação para Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) 3.3.2 Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) 3.3.3 Vendas de produtos agropecuários e respectivos créditos…

relacionadas no art. 13 da MP nº 2.158-35, de 2001, que não são imunes ao imposto de renda, deverão apurar a Cofins sobre as receitas que não lhe são próprias, segundo o regime de apuração não cumulativa ou 3) cumulativa, a depender da forma de tributação do imposto de renda. As instituições de educação e de assistência social, as instituições de caráter s filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações de que tratam os incisos III e IV do art. 13 da MP nº 2.158-35,…

21:42 1) Quais são os sistemas trib. Para calculo do IRPJ e CSLL e a quem compete realizar a arrecadação dos tributos? R. Os sistemas tributários são o presumido, real e arbitrado. A união arrecada estes dois. 2) Uma empresa optante pelo método de tributação não cumulativo de PIS COFINS, poderá se apropriar de crédito de PIS e COFINS dos seus fornecedores de matéria de escritório optantes do sistema de trib. Simples nacional? R. Sim, ela pode na condição que a empresa enquadrada no…

IMPLANTAÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS COMO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO DO BRASIL. A política de incentivos fiscais para o desenvolvimento da Amazônia começou com a criação da ZFM, pela Lei 3.173/57, porém o projeto para desenvolver a região norte foi ambicionado mais cedo por Getúlio Vargas nos anos 30. Para compreender esse modelo/ZFM como processo de integração do Brasil, se faz necessário iniciar a pesquisa partindo desse período histórico. Esse mesmo plano de desenvolvimento…