Contabilidade tributaria

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PIS/COFINS

1 – FATO GERADOR

O fato gerador da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação é:
A entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. Consideram-se entrados no território nacional os bens queconstem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira, exceto: as malas e as remessas postais internacionais; e a mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a um por cento. Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em percentualsuperior a um por cento, serão exigidas as contribuições somente em relação ao excesso.
Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador:
Na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo, inclusive no caso de despacho para consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação;
No dia dolançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;
Na data do vencimento do prazo de permanência dos bens em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;
Na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores na hipótese de importação de serviços.

Existem três diferentes modalidades de contribuição para o PIS, variando o fato gerador conforme a modalidade:

a) PIS sobre o faturamento: é a regra geral, incidente sobre a receita bruta das pessoas jurídicas de direitoprivado, inclusive as instituições financeiras. O fato gerador é a obtenção de faturamento, sendo a definição idêntica à de receita bruta adotada pela legislação da COFINS;
b) PIS sobre a folha de salários: a esta modalidade estão sujeitas as entidades sem fins lucrativos, definidas como empregadoras pela legislação trabalhista. O fato gerador é o pagamento de salários por estas entidades;
c) PIS sobrereceitas e transferências correntes de capital recebidas: a esta última modalidade estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, DF, Municípios e autarquias; não estão incluídas as fundações públicas). O fato gerador é a arrecadação mensal das receitas correntes (ex., tributos arrecadados), das receitas de capital (ex., privatizações) e as transferênciasrecebidas.

2 – INCIDÊNCIAS PIS/COFINS

A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, além das duas regras gerais de apuração (incidência não-cumulativa e incidência cumulativa), possui ainda diversos regimes especiais de apuração. De um modo geral podemos dizer que:

2.1 – Regimes de incidência cumulativa

A base de cálculo é o total das receitas da pessoa jurídica, sem deduções em relação acustos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%.
As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa.
As pessoas jurídicas, ainda que sujeitas á incidêncianão-cumulativa, submetem à incidência cumulativa as receitas elencadas no art. 10, VII a XXV da Lei nº 10.833, de 2003.

Observação: As receitas de venda de álcool para fins carburantes, de venda de produtos sujeitos à substituição tributária, de venda de veículos usados de que trata o art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998, e de venda de energia elétrica, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia...
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