Sobre A Justiça Popular

099/95 A Lei 9.099/95 de 26 de setembro de 1995, definiu as normas para o julgamento e execução de causas cíveis de menos complexidade, mediante o procedimento sumaríssimo. No ano de 2001, a Lei nº 10.259 dispôs sobre a criação de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal. Em dezembro de 2009, foi publicada a Lei 12.153, esse diploma foi criado para regulamentar a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal e…

Conceito São direito públicos subjetivos que capacitam o individuo no status activae civitatis, permitindo-lhe a participação nos negócios políticos do Estado, concretizando a cidadania. Ë o conjunto de regras que disciplinam a atuação da soberania popular conforme art. 14 CR. Materializam, de certa forma, o Principio Democrático inscrito no art. 1, p.u CF, que afirma todo poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Para melhor entendimento,…

Resumo Consumo na base da pirâmide 1 Alana Gomes Sprada2 Cap.2. O texto busca entender como os grupos familiares da chamada “camada popular” estabelece uma hierarquia de valores nos seus padrões de consumo. O foco é entender como se dá essa lógica e entender as preferências. Essa maneira de entender os seres humanos com uma lógica cultural (na qual eles agregam valores coletivamente através da cultura e não da necessidade) é uma inspiração da obra do antropólogo Marhsall Sahlins. Esse…

É uma forma de consulta formulada para que a população delibere sobre temas de grande importância, seja de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. Antes de algum ato legislativo, para que a decisão do povo norteie os trabalhos do Congresso Nacional. O Plebiscito precisa ser requisitado por pelo menos um terço dos membros d a Câmara dos Deputados ou do Senado. A proposta é votada nas duas Casas, precisando de mais da metade dos votos para ser aprovada. Se aprovada

Constituição Federal, verificamos a presença dos mecanismos de participação popular nas decisões políticas: pela democracia semidireta, o sufrágio universal, plebiscito, referendo e iniciativa popular - eleição dos seus representantes na Assembléia Nacional Constituinte – ou pela democracia representativa – mandato político. Não sendo o poder social exercido a favor do povo por desconhecimento dos instrumentos de participação popular garantidos em lei, haverá sérias conseqüências…

instituições políticas de governo da cidade e instituições relativas à administração da justiça, os tribunais. No primeiro grupo (governo da cidade), tem-se a Assembléia do Povo (Ekklêsia), o Conselho (Boulê), a Comissão Permanente do Conselho (prítanes), os estrategos e os magistrados (arcontes e secundários). O segundo grupo (administração da justiça) estava organizado em justiça criminal (o Areópago e os Efetas) e justiça civil (os árbitros, os heliastas e os juízes dos tribunais…

contemplados. Falsa. O mandado de segurança, a ação popular e o direito de greve recobraram força jurídica. Marcar questão Verdadeira. Your answer is correct. A resposta correta é: Os direitos fundamentais voltaram a ser contemplados. – Verdadeira., A tripartição dos poderes e o federalismo retomaram seu lugar na ordem republicana. – Verdadeira., Os direitos sociais não foram contemplados. – Falsa., O mandado de segurança, a ação popular e o direito de greve…

protestava contra o aumento das tarifas da passagem no transporte público. Desse povo, os “líderes” protestantes eram jovens estudantes que se organizaram através de uma rede social na internet, o que atingiu grandes proporções, fortalecendo o apoio popular principalmente depois da reação agressiva e desgovernada dos policiais militares estaduais em relação às passeatas. Essa repressão violenta acabou levando grande parte da população a ir às ruas lutar pelos seus direitos. Os protestos…

tinham o grau de bacharel, chamados de rábulas. Um país de dimensões continentais, com um vasto interior e abrindo suas primeiras academias jurídicas, não dispunha ainda de profissionais para formarem a tríade da justiça, acusação, defesa e julgador, de forma, que como diz o ditado popular, "em terra de cego quem tem um olho é rei", pessoas um pouco mais esclarecidas que a grande massa analfabeta da população, serviam para postular em nome alheio. Poucos eram os bacharéis no Brasil…

de Renata. Em determinada noite, no intervalo entre as aulas, as duas jovens vão até a cantina da faculdade para lanchar e, no local, começam a trocar carícias e beijos. O responsável pelo estabelecimento alerta a segurança do campus universitário sobre o fato e um dos vigilantes pede às jovens para que se retirem da cantina. Como não foi atendido, o vigilante entra em contato com a Reitoria que solicita auxílio policial a fim de solucionar a questão. Alguns minutos depois, uma viatura…