Sobre A Justiça Eleitoral

custear todas as suas atividades de difusão de candidaturas e de estrutura de campanhas eleitorais. Tal legislação preocupada com a forma de aquisição destes recursos, fixa que eles devem ser licitamente captados, ou seja, que não podem ser originários de quem é proibido de doar e, por fim, exige que sua aplicação seja detalhada em um sistema de prestação de contas, cuja legalidade será aferida pela Justiça Eleitoral. Foi constatado que os partidos políticos que mais arrecadam,…

EDSON DE RESENDE CASTRO Promotor Eleitoral. Professor de Direito Eleitoral. Coordenador do Centro de Apoio Eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal para o Novo Código Eleitoral. CURSO DE DIREITO ELEITORAL 6a Edição Revista e Atualizada Belo Horizonte 2012 CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA 1. Até trinta dias depois da eleição, inclusive em segundo turno, os candidatos - mesmo os que renunciarem durante a…

Curso de Direito Direito Eleitoral WEB AULA Prova: AV2 Disciplina: CCJ0066 Folha: Data: 1 de 4 01/12/2014 Assunto: Questões Discursivas QUESTÕES AV2 X 1a Questão Como deve o cidadão proceder quando tiver a ciência da ocorrência de um crime eleitoral em sua cidade? Resposta: Deverá comunicar à Justiça Eleitoral, para que a mesma tome as devidas providências para apuração dos ilícitos eleitorais (Crime Eleitoral), no qual o juiz deve ordenar à polícia Federal que faça as devidas…

autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. * Fachada do STF em Brasília São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal O STF é o órgão máximo do Judiciário…

VITÓRIA REGINA SOUSA SILVEIRA GARANHUNS, 2015 STEFANIE SÔNIA ALVES TENÓRIO VITÓRIA REGINA SOUSA SILVEIRA TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL I GARANHUNS, 2015 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir é uma explanação sobre a justiça brasileira exercida através do Poder Judiciário, um dos três poderes do Estado moderno (segundo Montesquieu) exercido pelos juízes, que possuem a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e…

Guia policial resumido: os principais crimes eleitorais Um dos eventos mais delicados para a atuação policial é o pleito eleitoral, principalmente o municipal, quando estão em jogo interesses diretos da população local, tornando mais aflorados os impulsos de defesa e ataque a candidatos. Por isso, é importante que os policiais que atuarão no dia e nas vésperas das eleições estejam suficientemente preparados e informados não só do contexto político de onde trabalharão, mas do que é ou…

CONTABILIDADE PUBLICA Relatórios Contábeis Aplicados ao Setor Público Contabilidade dos Partidos Políticos A Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995, dispõe sobre a organização e o funcionamento dos partidos políticos; A Resolução nº 21.841 de 22 de junho de 2004, disciplina a prestação de contas dos partidos político tomada de contas especial. Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito

DE LIRA MACHADO ANÁLISE HERMENEUTICA DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL NATAL-RN 2011 MICHELINE GOMES DE LIRA MACHADO ANÁLISE HERMENEUTICA DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL Artigo apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para a obtenção de nota na Disciplina Direito Eleitoral no Curso de Bacharel em Direito. ORIENTADOR:…

básicas. 1ª pergunta: Quais são a Justiça e o órgão competentes? # São discutidos os critérios relativos à matéria e pessoa, considerando a existência de: 1º passo: definir a justiça competente. # O que deve ser considerado para se definir a “Justiça” competente? 1. Justiças Especiais 1.1. Justiça Militar 1.1.1. Justiça Militar Federal 1.1.2. Justiça Militar Estadual 1.2. Justiça Eleitoral 2. Justiças Comuns 2.1. Justiça Comum Federal 2.2. Justiça Comum Estadual 2º…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o escopo de analisar o processo eleitoral brasileiro nas suas diversas facetas. O Brasil como Estado Democrático de Direito que o é, busca implementar a democracia, governo do povo, por meio do processo eleitoral. A materialização desse processo admite o exercício do preceito contido no art. 1º, parágrafo único da Carta Magna, vejamos: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos…