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Competência em matéria penal

1. A Competência em Matéria Penal → Competência.
Conceito.
“[...] é um conjunto de regras que asseguram a eficácia da garantia da jurisdição e, especialmente, do juiz natural. Delimitando a jurisdição, condiciona o seu exercício” (Aury Lopes Jr.).

Regra.
“[...] um juiz ou tribunal somente pode julgar um caso penal quando for competente em razão da matéria, pessoa e lugar” (Aury Lopes Jr.).

→ Critérios. Disciplina feita pelo CPP.
CPP, art. 69.
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração (ratione loci);
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração (ratione materiae);
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função (ratione personae/funcionae).

Finalidade de cada um dos critérios.
# Critério: natureza da infração.

# Critérios: lugar da infração e domicílio (ou residência) do acusado.

# Critérios: prevenção ou distribuição.
Exemplo: Suponha-se um crime de furto cometido contra caixa eletrônico dentro de uma agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Patos de Minas.

# Critérios: conexão e continência.
Exemplo: João, armado, subtrai um carro em Patrocínio e vende a Lucas em Patos de Minas.

# Critério: prerrogativa de função.

→ Método para definir a competência: uso de três perguntas básicas.
1ª pergunta: Quais são a Justiça e o órgão competentes?
# São discutidos os critérios relativos à matéria e pessoa, considerando a existência de:

1º passo: definir a justiça competente.
# O que deve ser considerado para se definir a “Justiça” competente?
1. Justiças Especiais
1.1. Justiça Militar
1.1.1. Justiça Militar Federal
1.1.2. Justiça Militar Estadual
1.2. Justiça Eleitoral

2. Justiças Comuns
2.1. Justiça Comum Federal
2.2. Justiça Comum Estadual

2º passo: definir o órgão competente.

Supremo Tribunal Federal
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Superior Tribunal de Justiça
(TST, TSE e STM)
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