Contabilidade politica

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CONTABILIDADE PUBLICA

Relatórios Contábeis

Aplicados ao Setor Público






























Contabilidade dos PartidosPolíticos


A Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995, dispõe sobre a organização e o funcionamento dos partidos políticos;

A Resolução nº 21.841 de 22 de junho de 2004, disciplina aprestação de contas dos partidos político tomada de contas especial.

Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado, são entidades criadas com o objetivo de assegurar, no interesse do regimedemocrático, a autenticidade do sistema representativo, e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Tem seu estatuto registrado junto ao TST (Tribunal Superior Eleitoral),assegurando exclusividade no uso da denominação, da sigla e dos símbolos e autorizada sua participação no processo eleitoral.


O inciso VII, do Art 15º do Capítulo III, do Título II da Lei9.096/1995, fala da obrigatoriedade de se constar no Estatuto do Partido, regulamentações sobre sua Contabilidade, como segue:

VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que oshabilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam despender com a própria eleição, que fixem os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, alémdaquelas previstas nesta Lei;


O Artigo a seguir, que se encontra no Capítulo I do Título III da mesma Lei, versa sobre a fiscalização das contas do partido em ano de campanha eleitoral:

Art. 34. AJustiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a realmovimentação financeira, os dispêndios e recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas:

I - obrigatoriedade de constituição de comitês e designação de...
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