Processo eleitoral brasileiro

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  • Publicado : 19 de abril de 2013
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INTRODUÇÃO


O presente trabalho tem o escopo de analisar o processo eleitoral brasileiro nas suas diversas facetas.
O Brasil como Estado Democrático de Direito que o é, busca implementar a democracia, governo do povo, por meio do processo eleitoral.
A materialização desse processo admite o exercício do preceito contido no art. 1º, parágrafo único da Carta Magna, vejamos: “Todo o poderemana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”
Esse poder titularizado pelo povo, de modo geral, é exercido apenas por parcela reduzida de seus representantes, já que, assim, a gestão e efetivação dos ditames constitucionais são facilitadas.
Daí se destaca a relevância do processo eleitoral, já que é o instrumento que permite aescolha dos representantes que exercerão o poder político e se responsabilizarão pela condução do Estado.



DESENVOLVIMENTO


A democracia, regime de governo em que a tomada das decisões políticas está nas mãos dos cidadãos, se apresenta, na atual conjuntura social brasileira, o melhor método de organização e direção da sociedade.
A regência de um grupo torna-se praticável pelo uso dopoder, em especial, o poder político.
No que se extrai do art. 1º, parágrafo único da Constituição Republicana Brasileira, a titularidade do poder pertence ao povo. Todavia, para que seu exercício se apresente praticável, faz-se indispensável a escolha de representantes; institui-se aí a democracia indireta ou representativa, vez que se mostra mais propicia ao exercício do poder.
A adoção dademocracia indireta no Brasil, não afastou totalmente a participação popular na tomada de decisões políticas. O preceito constitucional supra admite o exercício do poder de forma direta, como se observa nos plebiscitos e referendos.
Com o escopo de viabilizar a democracia no Brasil, a Justiça Eleitoral foi criada.
Esta Justiça foi incumbida de realizar todo o trâmite eleitoral. Neste incluídos,p.ex. alistamento eleitoral (atividade eminentemente administrativa); expedição de resoluções (cunho legislativo) e julgamento das impugnações (atuação jurisdicional).
Como se observa, à Justiça Eleitoral foi dada uma tríplice função típica, divergindo do que se observa a cada Poder do Estado. Tal situação não vai de encontro a toda construção da ciência política e do direito constitucionaldesenvolvida até então. Do contrário, a reunião dessas funções faz-se útil ao exercício de sua incumbência, qual seja: legitimação do poder político brasileiro, através do processo eleitoral.
Muitos estudiosos aplicam o conceito de “processo eleitoral” limitado à atribuição jurisdicional exercida pela Justiça Eleitoral, entretanto, deve ser englobado ao conceito as atividades de ordem legislativa eadministrativa também de sua responsabilidade.
Desse modo, iremos aqui efetuar um breve análise do processo eleitoral brasileiro e as suas nuances presentes na atualidade.
Iniciaremos com os direitos políticos.
Estes englobam um conjunto de regras e princípios que possibilitam a participação popular no processo político do país.
Na sua essência favorece a possibilidade de votar (capacidadeeleitoral ativa) e de ser votado (capacidade eleitoral passiva), ou seja, o direito de sufrágio, que no Brasil é adotado de modo universal e com valor igual para todos.
A primeira, capacidade eleitoral ativa, se revela com o alistamento eleitoral realizado junto à Justiça Eleitoral e regulamentado pela Resolução n. 21.538 de 14.03.2003 do TSE; sendo obrigatório para os maiores de 18 anos efacultativo para os analfabetos, maiores de 70 anos, maiores de 16 e menores de 18 anos, assim determina o artigo 14, § 1º da Lei Maior. O Código Eleitoral também faculta o alistamento aos inválidos e aos que se encontrem fora do país (art. 6º, I, “a” e “c”, L. 4.737/68).
A Constituição Federal não admite o alistamento como eleitores dos conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, e dos...
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