Limites do poder originario

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  • Publicado : 19 de abril de 2013
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Quando estudamos a Constituição Federal Brasileira depreende-se que a elaboração das normas constitucionais ali insculpidas é a base de todo o ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, serão a base efundamento para todas as outras normas que surgirão posteriores a ela, inclusive ao poder constituinte derivado. Pode-se considerar que a criação destes instrumentos jurídicos encontra limites àsregras insculpidas na Constituição pátria.
Importante debate gera-se a partir do momento em que analisamos o poder constituinte originário (referido neste trabalho como PCO) e seu caráterilimitado. Para parte da doutrina, o próprio conceito de ilimitado não pode ser entendido em sua forma literal. A corrente jusnaturalista para argumentar que o poder constituinte originário não seriatotalmente autônomo visto que implicitamente haveria uma limitação imposta: ao menos o respeito às normas de direito natural. Porém, o ilustre autor adota a corrente positivista, na qual o PCO é totalmenteilimitado, de natureza pré-jurídica (LENZA, 2009, p.31). Assim, para o Brasil e os positivistas, nem mesmo o direito natural limitaria a atuação do poder constituinte originário “já que a ordem jurídicacomeça com ele e não antes dele.” (CANOTILHO, 2000, p.67).
Analisando ainda do ponto de vista da corrente positivista, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino oportunamente destacam o caráter ilimitadodo PCO e a jurisprudência do STF a respeito do tema:
O caráter ilimitado do poder constituinte originário faz com que, entre nós, não seja juridicamente possível fiscalizar avalidade de sua obra, vale dizer, não é juridicamente possível ao Poder Judiciário fiscalizar a validade das normas inseridas na Constituição, no momento de sua elaboração, pelo poder constituinteoriginário. A jurisprudência do STF é mansa a respeito, visto que o poder constituinte não se encontra sujeito a quaisquer limites impostos pela ordem jurídica interna, tampouco a limitações de ordem...
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