Sobre A Irreversibilidade Reciproca

da revisão ou onerosidade excessiva e da boa fé. 6.1. Princípio da autonomia da vontade Tradicionalmente, desde o direito romano, as pessoas são livres para contratar. Essa liberdade abrange o direito de contratar se quiserem, com quem quiserem e sobre o que quiserem, ou seja, o direito de contratar e de não contratar, de escolher a pessoa com quem fazê-lo e de estabelecer o conteúdo do contrato. O princípio da autonomia da vontade se alicerça exatamente na ampla liberdade contratual, no…

796 e seguintes (até terminar a parte geral do processo cautelar). Características da tutela de urgência (tutela cautelar e tutela antecipada) Fundamentos jurídicos de toda e qualquer tutela de urgência: cognição sumária, perigo de dano e irreversibilidade. 1. Cognição vertical sumária (juízo de não certeza, mera probabilidade): o conhecimento que o juiz adquire a respeito dos fatos alegados na petição inicial cautelar ou na petição que se pede uma tutela antecipada. Estará vinculada ao nível

de 2003, o Município de Pelotas efetuou um revisão geral na folha de pagamentos e foi constatado que o recorrido percebia gratificação adicional no valor de 15% (quinze por cento) e o avanço (triênios) sobre a remuneração percebida (soma total do vencimento mais vantagens pecuniárias) e não sobre o padrão básico salarial, em flagrante violação aos art. 17 do ADCT; 37, inciso XIV da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 19/98. Inconformado com a revisão, que…

PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO. EFEITOS EX NUNC. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CONTAGEM RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DA AUTARQUIA. 1. É firme a compreensão desta Corte de que a aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, revelando-se possível, nesses casos, a contagem do…

diuturnamente de dores em razão dos ferimentos. Nesse ponto, os Requerentes rogam pela prudente decisão de Vossa Excelência, no que tange a concessão da tutela antecipada a fim de que não seja cometida nenhuma injustiça! Do Perigo de Irreversibilidade do Provimento Cumpre deixar claro que a concessão da tutela antecipada não causará dano algum a Requerida se ao final da demanda, esta for julgada improcedente, tendo em vista a sua capacidade e poderio financeiro. O STJ, ao…

estar pacificada, ainda é fonte de muita incerteza no âmbito da jurisprudência nacional. A ênfase ao beneficio é tanta que, atualmente, o Decreto nº 3.048/99, Regulamento da Previdência Social, em seu art. 181-B, prevê a irrenunciabilidade e irreversibilidade de todas as aposentadorias concedidas. Entretanto, muito se questiona se essa vedação regulamentar não ofenderia o poder de escolha do segurado, quando lhe é facultado optar por cancelar o benefício que percebe em detrimento de…

deverão ser adicionados os novos salários-de-contribuição, aproveitando, assim, o tempo laborado (contribuições feitas) durante o período em que a autora usufruiu a aposentadoria, para efeito de cálculo de sua Renda Mensal Inicial (RMI), posto que, sobre estes, contribuiu regiamente para o sistema previdenciário, somados ao tempo laborado e as contribuições feitas para a aposentadoria anterior. Conforme ficará demonstrado adiante tal objeto encontra farto amparo na doutrina e…

divisão em partes iguais, qual será o valor da cota do ex-cônjuge? Por outro lado, qual o sentido em manter a alíquota da pensão alimentícia (que incide sobre a remuneração do segurado), se a base de cálculo do benefício previdenciário é absolutamente diferente (ao menos a de um segurado em atividade)? A manutenção do percentual, alterando-se a base sobre o qual incide é medida desprovida de qualquer justificativa. Algumas decisões justificam a manutenção do mesmo coeficiente de…

improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2º. Fase Instrutória Fase em que são produzidas as provas. Meios de prova são as diversas modalidades pelas quais a constatação sobre a ocorrência ou inocorrência dos fatos chega até o juiz Direto Inspeção judicial Fatos notórios Indiretos Documentos Testemunhas Os meios de prova expressamente previstos são Depoimento pessoal Confissão Exibição de…

constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. 5 BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1991. 6 BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1991. 7 DE OLIVEIRA,…