Sobre A Irreversibilidade Reciproca

exauriente. 2.3.2 Reversibilidade Esta característica também está prevista em nosso ordenamento jurídico, no § 2º do artigo 273 do CPC. Trata-se de limite demarcado para o adiantamento da tutela, que não poderá ser concedida caso haja risco de irreversibilidade, ou seja, de impossibilidade de retorno ao estado anterior. Pode ser classificada também como pressuposto negativo para a antecipação. O limite da reversibilidade tem corolário constitucional, pois caso a tutela fosse…

independentemente de aceitação da outra parte envolvida, revelando-se possível, também, a contagem de tempo para a obtenção de nova aposentadoria, no mesmo regime ou em outro regime previdenciário. Mister ressaltar, que a irrenunciabilidade e a irreversibilidade da aposentadoria são garantias de segurança jurídica para os beneficiários, e, assim, só podem ser invocadas a favor destes, jamais contra. Dessa maneira, os tribunais vêm se posicionando no mesmo sentido, considerando de…

procedera era correta; mas, não deixava de ter fundamento à provocação do outro porque, não obstante uma única disciplina legal constante de lei federal, tantas e tão diversas eram as percepções doutrinárias – com inevitáveis reflexos na jurisprudência – sobre o processo cautelar que se poderia duvidar do fato de que todos estariam mesmo a estudar e a se referir ao mesmo objeto... Creio que a lembrança me veio porque, de lá para cá, o tema ganhou complexidade – pela adoção das regras…

período do passado, o estudioso necessariamente trabalha com restos, com fragmentos — as fontes primárias, no jargão dos historiadores — desse passado, que portanto jamais poderá ser integralmente reconstituído. Ademais, o olhar que o historiador lança sobre o passado não pode deixar de ser um olhar influenciado pelo seu presente. O período que se estendeu de princípios do século IV a meados do século VIII sem dúvida apresenta uma feição própria, não mais “antiga” e ainda não claramente…

variado teor, antes mesmo de encerrar o processo de conhecimento e antes também de proferir a própria sentença de mérito, desde que as circunstâncias da causa o autorizam a prevê-la. Ao abordar o tema “tutela antecipada” surge então a controvérsia sobre a sua aplicabilidade frente a Fazenda Pública, os pontos relevantes no que pertine ao emprego desta em matéria tributária e também os possíveis óbices a sua concessão . Está, destarte, credenciado o juiz a executar provisoriamente…

concedida, por conta da proibição legal do percebimento cumulativo de duas aposentadorias. Isto, se a nova prestação previdenciária, lhe for mais vantajosa, conforme restou demonstrado in caso. No bojo da r. sentença, a Douta Juíza argumenta sobre a irreversibilidade e irrenunciabilidade dos benefícios previdenciários, mencionando, inclusive, o art. 181-B, do Decreto 3.048/99. Data venia, equivocada e irrazoável a postura da nobre Magistrada, uma vez que, em se tratando, de…

concedida, por conta da proibição legal do percebimento cumulativo de duas aposentadorias. Isto, se a nova prestação previdenciária, lhe for mais vantajosa, conforme restou demonstrado in caso. No bojo da r. sentença, a Douta Juíza argumenta sobre a irreversibilidade e irrenunciabilidade dos benefícios previdenciários, mencionando, inclusive, o art. 181-B, do Decreto 3.048/99. Data venia, equivocada e irrazoável a postura da nobre Magistrada, uma vez que, em se tratando, de…

duas vontades, estaremos diante de um contrato. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Princípio da Socialidade: prevalecem os valores público-coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Alia-se aos princípios tradicionais, como os da autonomia da vontade e da obrigatoriedade, muitas vezes impedindo que estes prevaleçam. É uma condicionante posta ao princípio

Civil; CPP = Código de Processo Penal; DF = Distrito Federal; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente; FGTS = fundo de garantia por tempo de serviço; ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; ITCMD = imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos; MP = Ministério Público; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; STF = Supremo Tribunal…

tivesse requerido na presente data, considerando a contribuição vertida ao Regime Geral de Previdência após a aposentação: Nota: Demonstrar aqui, de forma clara e completa, o cálculo da nova aposentadoria, lembrando que o salário-de-benefício (valor sobre o qual é paga a aposentadoria) corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desde a…