Sobre A Irreversibilidade Reciproca

comitente, a responsabilidade destes agentes é objetiva, não havendo análise quanto a sua culpa no evento danoso, respaldado na moderna doutrina da teoria do risco profissional ou teoria do risco-proveito, pelo qual a responsabilidade deverá recair sobre aquele que aufere os lucros da atividade mercantil que explora, assim o empregador deverá responder pelos danos que decorrerem de sua atividade profissional, sendo ele também responsável pelos atos que aqueles que agem em seu nome, ou…

18:51:37 2 Parte I: CONTEXTUALIZAÇÃO Antonio MacDowell de Figueiredo - Parte I: CONTEXTUALIZAÇÃO - 17/03/08- 18:51:37 3 1. Introdução Objeto O que é, de que trata a Termodinâmica1? Enunciados encontrados ao início de exposições sobre a Termodinâmica não coincidem numa definição única nem numa delimitação precisa do seu objeto temático. Desses enunciados, os mais diretos, simples e, não obstante, mais abrangentes afirmam que a Termodinâmica trata “dos processos que…

18:51:37 2 Parte I: CONTEXTUALIZAÇÃO Antonio MacDowell de Figueiredo - Parte I: CONTEXTUALIZAÇÃO - 17/03/08- 18:51:37 3 1. Introdução Objeto O que é, de que trata a Termodinâmica1? Enunciados encontrados ao início de exposições sobre a Termodinâmica não coincidem numa definição única nem numa delimitação precisa do seu objeto temático. Desses enunciados, os mais diretos, simples e, não obstante, mais abrangentes afirmam que a Termodinâmica trata “dos processos que…

bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Em comentários à basilar regra suso colacionada, o eterno SILVIO RODRIGUES aduz: “Se nos contratos bilaterais as prestações são recíprocas e nada se estipulou quanto ao instante do seu cumprimento, há que se entender serem devidas simultaneamente. (...) A idéia inspiradora da regra é sempre a mesma, isto é, que a prestação de um contratante tem como causa e razão de ser a…

dirimir as dúvidas sobre a seguridade social e principalmente no que se refere ao direito da desaposentação, ou seja, no desfazimento da aposentadoria por vontade do titular. O objetivo da investigação foi a de descrever sobre seu resultado e publicar aos interessados, como meio de socializar as informações. Inicialmente, a ação monográfica teve como foco pesquisar, analisar e descrever, com base na legislação, na doutrina e na jurisprudência brasileira, predominantes, sobre o direito…

e dirimir as dúvidas sobre a seguridade social, principalmente no que se refere ao direito da desaposentação, ou seja, no desfazimento da aposentadoria por vontade do titular. O objetivo da investigação foi a de descrever sobre seu resultado e publicar aos interessados, como meio de socializar as informações. Inicialmente, a ação monográfica teve como foco pesquisar, analisar e descrever, com base na legislação, na doutrina e na jurisprudência brasileira, predominantes, sobre o direito…

Sucumbência Processual Recíproca é quando a procedência é em parte. Explicando: Pedido certo indica a natureza da obrigação, ex – entrega do arroz; Pedido determinado indica parâmetro de quantidade e/ou qualidade, ex – 150 kg, tipo 1; Essa especificação do pedido é necessária porque o Réu tem direito a ampla defesa, e se você esquecer, o advogado da outra parte pode pedir inépcia desse pedido. Pedido Genérico: se refere ao inciso I, II, III do art 286: O inciso I trata sobre as…

frente ao Poder Judiciário, face as prerrogativas que lhes foram asseguradas constitucionalmente. Na busca por solucionar conflitos que envolvam a exigibilidade do crédito tributário, o presente Trabalho versa sobre a (im) possibilidade de conceder a tutela antecipada enquanto se discute sobre a incidência ou não de tributo, a fim de resguardar o direito material do particular evitando assim a inscrição de seu nome na dívida ativa até que o mérito da ação principal seja julgado. Assim…

geram obrigações para ambas as partes, ou seja, há uma reciprocidade de obrigações. Temos como exemplo, o contrato de venda e compra, o de transporte, o de locação etc.. Os quais são denominados de sinalagmáticos, o que significa dizer: prestações recíprocas. Enquanto que os contratos plurilaterais, são aqueles em que reúnem mais de duas partes, diferentemente dos contratos bilaterais que reúnem apenas duas partes, como no contrato de compra e venda, que pode existir vários…

da autarquia previdenciária a título de amparo deverão ser integralmente restituídos. Precedente da Terceira Seção desta Corte. 3. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita, porquanto somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos (inciso II do