Sintese Tratando Da Legislação Nacional Que Regulamenta O

Expõe fundamentos teóricos do ponto de vista jurídico, psicológico e fisiológico. Caracteriza-se por ser um processo do desenvolvimento marcado por períodos de bastantes contradições. Para tanto procedemos a uma análise histórica sobre a questão da legislação referente à criança e ao adolescente no Brasil, considerando aspectos ligados à participação do Estado. Arno Voguel (1995) relata sobre a metamorfose que aconteceu desde a época do antigo SAM, nos anos 80, quando houve o ciclo da…

respeitando as leis e demais direitos individuais pessoais. Existindo liberdade de expressão e de vontade, globalmente garantidos direitos de locomoção e manifestações, desde que não ultrapasse e nem fira outros direitos, de acordo como previsto em nossa legislação. Sendo assim tal instrumento que temos, deveria ser o mais amplo sinal de igualdade, porém percebeu-se que não funciona desta maneira, a justiça sempre intercederá para garantir que o mais fraco em tese possa ter seus direitos…

possibilitam o estudo da necessidade do pleno cumprimento da função social da propriedade, notadamente no que diz respeito à utilização racional e adequada da terra, ao aproveitamento adequado dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente, tratando dos aspectos constitucionais e infraconstitucionais que, por vezes, tendem a gerar um aparente conflito de normas. O trabalho apresenta também considerações atualizadas a respeito da reforma agrária, apontando as formas pelas quais se…

fórmula farmacêutica, os quais não podem ser detectados através da realização dos ensaios nos produtos acabados(Brasil, 2003; FDA, 2006). 1.2 BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº210/2004 (RDC 210), que regulamenta a produção farmacêutica no País, a fabricação de produtos farmacêuticos está diretamente ligada ao serviço de saúde pública, sendo essencial que os responsáveis pela manufatura dos medicamentos sejam altamente instruídos,…

forma tributária mais vantajosa para a empresa. Será verificada a situação de uma determinada empresa do segmento comercial da construção, e depois de reunidos os dados, serão realizadas simulações no Lucro Real, no Lucro Presumido e no Simples Nacional, para verificar em qual destas modalidades esta teria uma menor carga tributária, para que seja possível definir um roteiro que possa ser utilizado pelos leitores. O planejamento tributário torna-se indispensável para qualquer empresa…

65 anos,cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. A pesquisa que deu suporte a presente dissertação, tem como objetivo Compreender e Identificar os desafios postos ao Assistente Social frente ao BPC, tratando-se de pesquisa qualitativa, cujo percurso metodológico incluiu revisão bibliográfica, pesquisa de fontes documentais. Palavras-chave: Assistente Social; Benefício da Prestação Continuada (BPC); Política Pública;…

evaluation of his ideas and actions related to fiscal and financial policies, consistently articulated to the economic development strategy of Vargas’s second term. Este artigo sintetiza a participação em Sessão Especial realizada no XXXVIII Encontro Nacional de Economia da ANPEC, em Salvador, em 10/12/2010, intitulada “80 Anos da Revolução de 1930: Seu Significado para a Economia Brasileira”, da qual também participaram Flávio de Azevedo Marques de Revista EconomiA…

estabelecer que, na concessão de medida cautelar fiscal, "a indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador". Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o sócio sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente…

consumidores em detrimento do enriquecimento sem causa é enorme, considerando ainda que nem 80% dos consumidores lesados buscam a restituição. 2. A GRATUIDADE DEVE SER DEFERIDA Cumpre-nos ainda trazer à baila a disposto pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou que a Corregedoria de Justiça do Mato Grosso anule provimento que obrigava juízes e oficiais de Justiça a avaliar a situação econômica a fim de comprovar a incapacidade da parte em cobrir custas de…

assistenciais, provocando conflitos quanto à regulação do instituto, agravado em razão de legislação inadequada criada para o setor. A determinação dos limites da aplicação das normas de imunidade tributária das entidades assistenciais se justificaria por trazer maior segurança jurídica à área, beneficiando não somente o Estado, mas as entidades sérias do setor. A relevância teórica das discussões sobre os limites da legislação reguladora apresenta-se pela falta de padrões normativos…