Sintese Tratando Da Legislação Nacional Que Regulamenta O

Multidisciplinar (PIM iv) BAURU 2010 Apresentação do Programa Integrado Multidisciplinar - Descrição e Análise de Práticas de Gestão Organizacional, referente à Empresa Spumapac Industria de Embalagens Ltda baseado nos Critérios de Avaliação do Prêmio Nacional da Qualidade (PNQ) - ciclo 2008 - Critério “PERFIL DA EMPRESA”. Trabalho Interdisciplinar do Programa Integrado Multidisciplinar (PIM), apresentado como exigência parcial para conclusão…

profissional. O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula. Esperamos, com esses cadernos, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da…

que o pagamento tenha sido realizado por erro. De primeiro plano, há de ser levado em conta que o Código de Defesa do Consumidor incide na análise desta relação contratual bancária. (STJ – Súmula 297). Por este norte, temos que a aludida legislação não pede a demonstração de prova de erro para fins de repetição de indébito. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo…

chamado popularmente e “pegou”, sendo depois utilizado em todo o Brasil. Pode parecer tudo simples, e é, mas mesmo no seio desta simplicidade, o ICMS Ecológico tem uma enorme importância. Para se ter uma idéia, só no Estado do Paraná, que tem legislação ambiental desde os anos trinta, observa-se que em dez anos de aplicação do ICMS Ecológico (de 1991 a 2001) se obteve mais resultados do que em quase sessenta anos (de 1934 a 1991) de todas as outras Leis juntas, conquistando um…

do Meio Ambiente – MMA Marina Silva Ministra Agência Nacional de Águas – ANA Diretoria Colegiada José Machado – Diretor-Presidente Benedito Braga Oscar Cordeiro Netto Bruno Pagnoccheschi Dalvino Troccoli Franca Superintendência de Planejamento de Recursos Hídricos João Gilberto Lotufo Conejo Superintendência de Outorga e Fiscalização Francisco Lopes Viana Superintendência de Fiscalização (até Março-2006) Gisela Damm Forattini Agência Nacional de Águas Ministério do Meio Ambiente…

das aulas ministradas, não servindo, em hipótese alguma, de fonte substitutiva da bibliografia básica e das anotações feitas em sala. Para otimizar o estudo, é imprescindível a leitura dos livros indicados pelos professores (doutrina e legislação), bem como, dos apontamentos feitos em sala de aula. O presente material destina-se, tão-somente, ao direcionamento do aluno para o estudo e a pesquisa, indicando obras, artigos de lei e demais fontes para sua melhor…

até os dias atuais, com as modernas e eficazes armas de fogo. Após o posicionamento histórico sobre as armas de fogo, é apresentada a conceituação e modos de operação, funcionamento e utilização das armas de fogo, e posteriormente a evolução da legislação pertinente às armas de fogo no Brasil. O segundo capítulo apresenta análises da Lei em estudo por doutrinadores como Ângelo Fernando Facciolli, e Guilherme de Souza Nucci, quanto ao acesso às armas de fogo, porte, e utilização das…

............................... 15 2.1. HISTÓRICO DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ................................................................................................. 15 2.1.1. Protocolo de Kyoto .......................................................................... 20 2.1.2. O papel das ONG’s na questão Ambiental...................................... 20 2.1.3. Legislação Ambiental Brasileira…

processo homogêneo. Os dados também retratam uma realidade preocupante. Podemos dizer que existe um descompasso dentro do contexto brasileiro entre as relações de trabalho atuais e o ambiente no qual elas estão inseridas. A sociedade brasileira e a legislação trabalhista estão estruturadas com base nas relações de trabalho formais. As organizações muitas vezes não sabem lidar com uma força de trabalho com diferentes tipos de contrato, enfrentando problemas complexos decorrentes…

função em assegurar os direitos e garantias fundamentais. Entretanto, fechando o parêntese aberto para definição da Constituição Federal e assim não deixando fugir do foco da discussão anteriormente traçada, ou seja, da hierarquia que ocorre na legislação vigente, é de se constatar que abaixo da Carta Magna encontram-se as demais leis e/ou atos normativos em vigência no ordenamento jurídico (leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos, entre…