Sintese Tratando Da Legislação Nacional Que Regulamenta O

respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação. O Código Tributário Nacional, por sua vez, define o fato gerador do IPI como: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a…

aparente insuficiência normativa. Aparente porquanto insustentável diante de uma análise histórico-sistemática da responsabilidade estatal, empreendida no trabalho. Nesse sentido, foi traçada a evolução teórica deste instituto, em nível global e nacional, de cuja tendência ampliativa buscou-se imputar ao Estado-Juiz a responsabilidade pelos danos por ele causados. Para tanto, foi realizada a equiparação do serviço judiciário ao serviço público, com vistas a aplicar-lhe a regra estipulada no art.

Judiciário de ações propostas pelos trabalhadores que laboram em situação insalubre e perigosa concomitantemente, pedindo assim o direito ao recebimento acumulados de ambos os adicionais. Vale ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio por meio da legislação trabalhista protege todo o trabalhador que executa suas funções em atividades insalubres e perigosas, de forma a amenizar o impacto das atividades na saúde do trabalhador. Porém, impossibilita o recebimento de ambos os…

em poderoso instrumento para garantir a eficácia das normas e se tratar de instrumento que invade a esfera patrimonial do administrado, a exigir garantias contra abusos estatais e a conseqüente atenção do legislador, ainda assim carecemos de legislação codificada relativa às sanções, diferentemente do que ocorre, por exemplo, na Espanha5. Dispomos tão somente de disposições legais esparsas, muitas das quais afetas ao direito ambiental6. Sequer o Estatuto da Cidade arrolou…

.............................................. 6 2.4. Contabilidade no mundo científico ............................................... 8 2.5. Contabilidade na atualidade .......................................................... 9 2.5.1. Legislação Brasileira ................................................................. 10 2.5.2. Aderência brasileira às normas internacionais contábeis .... 12 2.5.3. Requisitos para o exercício da profissão de contabilista ...... 15 2.5.4. Desafios e

meus posicionamentos, na busca pela Justiça que perseguiremos em nossos caminhos a partir desse momento. Ao Professor Mestre Oswaldo Luiz Soares, pela atenção dispensada nesse trabalho, seja na sua formulação ou correção; ao Procurador da Fazenda Nacional Dr. Ricardo Garbulho Cardoso, por seus apontamentos e esclarecimentos que iluminaram o caminho que eu me dispus a percorrer, ajudando-me, de forma bastante especial, na procura de uma doutrina jurídica que traçasse não só a efetividade…

Desenho Universal para a acessibilidade plena de pessoas com mobilidade reduzida está traçado neste Guia, com todas as medidas, símbolos, cores e justificativas. Adotá-lo é, não somente um dever cívico, mas também compromisso com o cumprimento da Legislação em vigor e a garantia de direitos de todo cidadão que por qualquer contingência enfrenta dificuldades de superação de barreiras arquitetônicas. Maria Célia Habib Moura Ferreira Gomes Primeira-dama do Estado do Ceará Guia de…

armar o lobo e desarmar o cordeiro". (Damásio de Jesus, professor de Direito Penal). A Lei nº 10.826, aprovada em 22 de dezembro de 2003, pelo Congresso Nacional, surgiu após um longo período de discussões e debates na sociedade, em que foi ficando cada vez mais evidente a insatisfação popular quanto aos rumos da violência no país. O Congresso Nacional, como verdadeira caixa de ressonância do povo brasileiro, onde ecoam seus pleitos e reclamos, não poderia ficar inerte a essa questão.…

da sociedade civil, novas formas de dar cidadania à velhice.” (BREDEMEIER 2003, p. 99). DESENVOLVIMENTO Segundo a Organização das Nações Unidas, nos países em desenvolvimento, idosos é a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. A Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso assim também definem cronologicamente a pessoa idosa. Nos países desenvolvidos o recorte etário é 65 anos. (VESCIO; BERZINS; et al, 2007). A Qualidade de Vida tem sido preocupação constante do ser humano,…

Setor de Ciências Naturais Celso Schenkel Oficial de Projeto Bernardo Brummer Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) Presidente Bazileu Alves Margarido Neto Procuradora-Chefe Andrea Vulcanis Agência Nacional de Águas (ANA) Diretor Presidente José Machado Procurador-Geral Emiliano Ribeiro de Souza Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro Presidente Liszt Vieira Procurador-Geral Renato Rabe L EGISLAÇÃO A MBIENTAL B…