Dos atos infracionais e das medidas socioeducativas aplicadas

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  • Publicado : 29 de março de 2013
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INTRODUÇÃO

O trabalho pretende apresentar uma análise sobre a questão do ato infracional considerando o ECA (Estatuto da criança e do adolescente). Expõe fundamentos teóricos do ponto de vista jurídico, psicológico e fisiológico. Caracteriza-se por ser um processo do desenvolvimento marcado por períodos de bastantes contradições. Para tanto procedemos a uma análise histórica sobre a questãoda legislação referente à criança e ao adolescente no Brasil, considerando aspectos ligados à participação do Estado.
Arno Voguel (1995) relata sobre a metamorfose que aconteceu desde a época do antigo SAM, nos anos 80, quando houve o ciclo da mutação, destaca também entre outros o processo de criação do Conselho de Direitos e Conselhos Tutelares e suas vicissitudes, enfim até a recepção doEstatuto da Criança e do Adolescente. (ECA).
Rizzini (2003) destaca que, são exemplos vivos das contradições de nossos tempos, entre o discurso emergente de direitos e a real situação de agravamento das desigualdades socioeconômicas. Defende-se o direito de que as crianças e adolescentes têm a convivência familiar e comunitária, porém, não se lhes asseguram sequer condições mínimas para que possamsobreviver dignamente e permanecer em seus lares. Pelo contrário, como veremos no relato de suas vidas, eles parecem nascer sem lugar no mundo. Suas vidas são marcadas, desde o início, por adversidades contínuas, forçando-os a circunstâncias desumanas, que vão compondo o pano de fundo de suas trajetórias. “Embora ocupem as ruas com sede de viver, suas histórias são pautadas por episódios de fome,brigas, desastre, mortes, perdas, falta de opção, de apoio, de tudo” (Rizzini et all, 2003, p.12).
Discorre ainda, sobre o ato infracional praticado pelos adolescentes, considerando fatores sociais e individuais de interferência. Os fatores que levam um adolescente a se tornar infrator são muitas vezes complexos e variados. Intrínsecos – biológicos, genéticos, psicológicos e emocionais. Afamília, os amigos, a televisão, a escola, os grupos sociais, as “ruas” e a comunidade em que vivem revelam interferência na formação de alguns adolescentes. Traz também um breve percurso histórico-jurídico da criança e adolescente no país, mostrando o processo que culminou com a elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente.


1 O PRETENSO ANTI-SAM
Ou Um caminho Calçado de BoasIntenções

“A longamente acalentada metamorfose do SAM (sistema assistencial destinado aos menores) aconteceu, finalmente, sob a égide da “revolução de 64” Foi, desde então para bem ou para mal, creditada a este movimento e ao período de gestão autoritária do Estado que se inaugurou com ela”. (VOGEL, 1995. p.300)
“A Lei 4.513 de 1º de dezembro de 1964, extinguiu a famigerada “Escola do Crime”,que tinha sido o SAM,” “medida saneadora” reivindicada pelo clamor, tanto dos seus próprios dirigentes, quanto da opinião pública, em geral”. (VOGEL, 1995. p.300)
“Ao finado órgão veio substituir-se a Fundação Nacional do Bem Estar do Menor, fruto da impiedosa crítica aos métodos e resultados do Serviço de Assistência ao Menor, bem como a concretização e consolidação das propostas formuladasdesde o momento em que se pensou, pela primeira vez, na radical transformação de suas estruturas e práticas” .(VOGEL, 1995. p.300)
O novo órgão pretendia ser o reverso de seu predecessor, mais ou menos como o novo regime pretendia opor-se ao antigo, isto é, como sua antítese. (VOGEL, 1995. p.300)
Antítese sob vários aspectos, a começar pela sua qualificação institucional. De acordo com a leique lhe deu origem, a FUNABEM seria “uma entidade autônoma” (lei 4.513, parágrafo 2) na esfera administrativa, tanto quanto na esfera financeira. Claro que, afastar aquele fantasma da burocracia e da corrupção, que tinha caracterizado o funcionalismo do SAM. Ainda por força de lei, caber-lhe-ia “formular e implantar a política Nacional do Bem-Estar do Menor, mediante o estudo
do problema e...
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