Medidas socioeducativas

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FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CURSO DE DIREITO

LUDIMYLA BRETAS ELIZEU

APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

NOVA VENÉCIA 2010

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LUDIMYLA BRETAS ELIZEU

APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.Orientadora: Willyana Bernardo Martins Nascimento

NOVA VENÉCIA 2010

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Ficha Catalográfica

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LUDIMYLA BRETAS ELIZEU

APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Aprovada em ____ de Dezembro de 2010

COMISSÃO EXAMINADORAOrientadora

_________________________________________________
Profª Willyana Bernardo Martins Nascimento Faculdade de Nova Venécia Orientadora

__________________________________________________
Prof° Faculdade Capixaba de Nova Venécia Membro 1

__________________________________________________
Prof° Faculdade Capixaba de Nova Venécia Membro 2

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Dedico este trabalho aos meuspais, que mesmo em meio as dificuldades nunca deixaram de acreditar que esse sonho seria realizado. Aos meus irmãos que estiveram sempre presentes, ajudando e torcendo por mim! Aos meus amigos que de muitas formas me incentivaram e ajudaram para que fosse possível a concretização deste trabalho, e em especial a minha amiga Iara.

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Agradeço primeiramente a Deus, pois sei que cheguei atéaqui pela permissão Dele. Agradeço aos meus pais por terem feito o possível e o impossível para me oferecerem a oportunidade de estudar, pelo amor, pela compreensão e principalmente pelas orações. A família pelo apoio, a minha orientadora pela dedicação. E aos meus amigos por terem durante esses anos me ensinado o verdadeiro valor da amizade!

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Ainda que a figueira não floresça, nem hajafruto nas vides; ainda que falhe o produto da oliveira, e os campos não produzam mantimento; ainda que o rebanho seja exterminado da malhada e nos currais não haja gado. Todavia eu me alegrarei no Senhor, exultarei no Deus da minha salvação”. Habacuque 3: 17, 18

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RESUMO
Com o advento da Lei n° 8.069 de 1990, titulada como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), que entrou em vigorno dia 13 de julho de 1990, dispondo sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, propôs ao menor infrator uma nova avaliação. Tal avaliação surgiu para atender as necessidades ocorridas a época. A Lei trouxe a intenção do legislador na aplicabilidade deste diploma legal, no sentido de que seja mantida a sua eficácia preventiva, pedagógica e ressocializadora, no período de transiçãoentre a inimputabilidade e a maioridade penal. Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação em vigência, bem como na Constituição da República de 1988. Na presente pesquisaapresentada, pretende-se abordar qual a medida socioeducativa a ser aplicada ao adolescente que comete infrações e como se dará a sua aplicabilidade, pois a lei teve como finalidade tutelar a criança e o adolescente que praticar ato infracional, possibilitando-o a reinserção na sociedade. Tudo isso com base nos fundamentos doutrinários, jurisprudenciais e legislativos, buscando garantir a efetiva proteçãodo Estado com as medidas socioeducativas que o Estatuto da Criança e do Adolescente traz.

PALAVRAS-CHAVE: estatuto da criança e do adolescente; menor infrator; reinserção na sociedade.

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SUMÁRIO 1
1.1 1.2 1.3 1.4 1.4.1 1.4.2 1.5 1.6 1.6.1 1.6.2 1.6.3 1.6.4 1.6.5 1.7

INTRODUÇÃO.................................................................................
JUSTIFICATIVA DO...
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