MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – “APLICABILIDADE DAS NORMAS BRASILEIRAS”

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – “APLICABILIDADE DAS NORMAS
BRASILEIRAS”
André Luis Silvério Jacob1
Joabe Barbosa2
RESUMO: A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente determina a aplicação de medidas socioeducativas como forma de punição ao adolescente que comete ato infracional, garantindo a ele todos os direitos cabíveis, desenvolver critérios e formas de ressocialização. É admissível a aplicação das medidas socioeducativas nos seguintes quesitos: Na advertência – Consiste no comprometimento de não praticar tal ato novamente e assinatura de termo; Obrigação de reparar o dano – O lesado não ficará em prejuízo; Prestação de serviços à comunidade – O infrator é obrigado a realizar atividade gratuita em instituição pública; Liberdade assistida – As autoridades competentes analisarão as atividades educativas do infrator; Regime de semiliberdade – Possibilita ao infrator a realização de atividades externas; Internação – Regime fechado com atividades socioeducativa. PALAVRAS-CHAVE: Medidas socioeducativas, Estatuto da Criança e do Adolescente,
Adolescente infrator.
ABSTRACT: Law No. 8069 of July 13, 1990 - Statute of Children and Adolescents, determines the application of educational measures as punishment adolescent who commits an offense, granting him all applicable rights, develop criteria and forms of resocialization . It is permissible application of educational measures on the following questions: In warning Consists of the commitment not to do such an act again and signing; obligation to repair the damage - The victim will not be at the expense, provision of services to the community - The offender is required to conduct Internet activity in public universities, assisted freedom - the competent authorities shall examine the educational activities of the offender; Scheme semiliberty - Allows the offender making external activities; Hospitalization - closed with socio regime activities.
KEYWORDS: Educational