Resumo Lei Federal Nº 8069 90

RESUMO TRABALHO INFANTIL O trabalho infantil é um problema que ocorre desde o tempo das colonizações, época dos escravos. Esse trabalho persiste inclusive em suas piores formas, em fábricas, minas e ruas, especialmente em países em desenvolvimento. A teoria econômica indica que o trabalho infantil pode se auto-reforçar. Ele aumenta o número de trabalhadores, mantendo os salários baixos e obrigando as famílias a continuar mandando suas crianças para o trabalho, mesmo sabendo dos efeitos

1 ADOLESCÊNCIA E ATO INFRACIONAL Rita de Cassia Caldas da Silveira1 RESUMO A lei 8.069 de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art. 228 da CF/88 e art. 27 do Código Penal. A questão, porém é bastante complexa, pois variáveis podem intervir na abordagem do tema sobre adolescência e adolescente infrator. Sendo necessária uma reflexão…

Racismo é crime. Diz a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei. O Artigo 3º já colocara, antes, que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o de "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Outras normas legais referem-se a essa matéria: a Lei 7716, de 5 de janeiro de…

amigos e colegas, que tornaram esses anos melhores e que me ensinaram o verdadeiro valor da amizade. Enfim, minha mais sincera gratidão a todas as pessoas que contribuíram, de uma forma ou de outra, para que esse sonho pudesse ser realizado. RESUMO O presente trabalho aborda a mudança trazida na questão das medidas socioeducativas privativas de liberdade, pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Para tanto, a pesquisa tratou inicialmente, de uma…

INDEVIDO DE DROGAS LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

FACULDADES INTEGRADAS DE JAÚ – FIJ CURSO DE DIREITO RAFAEL BETINI DE OLIVEIRA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL ACERCA DA LEI 11.343/06 JAHU 2013 RAFAEL BETINI DE OLIVEIRA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL ACERCA DA LEI 11.343/06 Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas de Jaú, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel…

08 3.1. Impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória 08 3.2. Impossibilidade de ajuizamento de querela nullitatis 10 3.3. Direito Brasileiro 11 CAPÍTULO IV - SOBRE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 17 4.1. As Leis sobre a Investigação de Paternidade 17 4.2. Da prova da paternidade 19 4.2.1. Meios não científicos 19 4.2.2. Meios científicos 20 CAPÍTULO V - OPÇÕES DE PERÍCIAS EM DNA NO GENE, SEM O SUPOSTO PAI 23…

Guajará, Banca Examinadora Dedicação SUMÁRIO Capítulo I 1 – Introdução.................................................................................................. 07. 1.1 – Resumo....................................................................................................10 1.2 - A Hipótese Básica da Monografia............................................................11 1.3 –…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA AS POLITICAS EDUCACIONAIS BRASILEIRAS NA INCLUSÃO ESCOLAR DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS RIO DE JANEIRO 2012 OREDES CANDIDO RUBES DE GOUVÊA AS POLITICAS EDUCACIONAIS BRASILEIRAS NA INCLUSÃO ESCOLAR DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS Dissertação apresentada a Universidade Federal de Roraima como …

ainda que sua família não possua dinheiro para pagar os honorários de um advogado ou os custos de um processo. Algumas disposições constitucionais garantem o que foi dito acima, entre elas o art. 5º, XXXV, cláusula pétria que assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Como crianças e adolescentes possuem direitos e deveres como todos os cidadãos (lato sensu), não é de se imaginar que a lesão aos seus direitos não seja passível de…