Resumo Lei Federal Nº 8069 90

monografia. RESUMO Este trabalho é o resultado da busca pelos procedimentos do Judiciário no âmbito do Direito de Família, especificamente, do surgimento até a edição da Lei nº 12.318 de 2010, que trata da Síndrome de Alienação Parental, a evolução jurídica e a aplicação da Lei nos Tribunais Pátrios, e os desafios dos Órgãos Públicos e do Poder Judiciário, tanto no que diz respeito à fiscalização, quanto à aplicabilidade da lei ao caso concreto. Diante…

1 O Sistema de Cotas Raciais como Ação Afirmativa no Direito Brasileiro Publicado em Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n.31, p. 104-123, jul./set. 2005. Luciana de Oliveira Leal Halbritter Resumo: As ações afirmativas foram implantadas no ordenamento jurídico brasileiro como uma solução para a dificuldade de acesso de certos grupos sociais ao sistema de educação superior. Seu fundamento constitucional é o princípio da igualdade, vista tanto em seu aspecto filosófico quanto em seu aspecto

Universidade de São Paulo – USP gisellal@fia.com.br Mariana Rocha de Mello Serrajordia Lopes Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor – CEATS / Universidade de São Paulo – USP mariana@serrajordialopes.com Resumo O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) introduz significativas mudanças na gestão da política pública de atendimento à infância e à juventude para que seja possível a articulação de diferentes agentes na defesa, no controle social e na…

Aprovada em 10 de julho de 2006. BANCA EXAMINADORA Profa Dra Lúcia Avelar – Orientadora – IPOL – Universidade de Brasília – UnB Profa Dra Rebecca Abers – IPOL – Universidade de Brasília – UnB Profa Dra Ilse Scherer-Warren – Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC Dedico este trabalho a Audrie Ligie, Jade Luz, Cristal e Maria Amélia. Minha esposa, filhas e mãe. As mulheres de minha vida. AGRADECIMENTOS Muitas contribuições foram fundamentais para a realização…

serem adotadas pelo Ministério Público...................................................................... 29 2.6.14. Prazos especiais para encerramento do inquérito policial............................................................... 29 2.7. Lei 9.099/95 – Termo Circunstanciado................................ 29 2.7.1. Características do Juizado Especial Criminal....... 30 2.7.2. Arquivamento do termo circunstanciado............. 30 CAPÍTULO 3 – Ação…

demais colegas que de alguma forma contribuirão com este trabalho. “ Eduque os meninos... e não será preciso, castigar os homens.” Pitágoras RESUMO Esta monografia tem como foco, as conexões existentes entre situações de depauperização do ambiente social brasileiro, com a fragilização dos mecanismos legais de proteção das crianças e dos adolescentes. O objetivo acadêmico…

obrigado! RESUMO Esta monografia é importante para a sociedade contemporânea. Trata de assunto sociológico com enfoque jurídico. Trabalha a hipótese da legitimidade sucessória dos filhos de criação. Faz uma verificação histórica da entidade “família”. Busca os conceitos e espécies de família desde os tempos do Código Civil de 1916. evolui o estudo perpassando pelo advento da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002.…

quem quase morre esteja vivo, quem quase vive já morreu. Ainda pior que a convicção do não é a incerteza do talvez, é a desilusão de um quase.[...]” Luis Fernando Veríssimo RESUMO O presente trabalho consiste no estudo da base teórica para a construção dos direitos da criança e do adolescente a partir da perspectiva da Teoria da Proteção Integral. Para tanto, traz uma abordagem acerca do conceito de…

DIREITO À VIDA A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. A Constituição Federal proclama, portanto, o dieito à…

excluídos socialmente são também os que não possuem condições financeiras dentro dos padrões impostos pela sociedade, além dos idosos, os negros e os portadores de deficiências físicas, como cadeirantes, deficientes visuais, auditivos e mentais. Existem as leis específicas para cada área, como a das cotas de vagas nas universidades, em relação aos negros, e as que tratam da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Muitas mudanças ocorreram nos dias de hoje e tem…