032

VI CONFERENCIA REGIONAL DE ISTR PARA AMÉRICA LATINA Y EL CARIBE. 8 al 11 noviembre de 2007, Salvador de Bahía, Brasil. Organizan: ISTR y CIAGS/UFBA

Atuação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos
Tutelares no Brasil: panorama atual e desafios futuros
Rosa Maria Fischer
Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor – CEATS /
Universidade de São Paulo - USP [e-mail] Graziella Maria Comini
Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor – CEATS /
Universidade de São Paulo – USP [e-mail] Gisella Werneck Lorenzi
Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor – CEATS /
Universidade de São Paulo – USP [e-mail] Mariana Rocha de Mello Serrajordia Lopes
Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor – CEATS /
Universidade de São Paulo – USP [e-mail] Resumo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) introduz significativas mudanças na gestão da política pública de atendimento à infância e à juventude para que seja possível a articulação de diferentes agentes na defesa, no controle social e na promoção destes direitos.
Uma das premissas fundamentais é que o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente seja realizado por meio de ações conjuntas governamentais e nãogovernamentais no nível da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com o intuito de garantir o cumprimento da política de atendimento à criança e ao adolescente foram criados os Conselhos dos Direito e os Conselhos Tutelares. Este artigo tem como objetivo apresentar e analisar os principais dados relacionados à atuação dos Conselhos no Brasil a partir de levantamento realizado em nível nacional no ano de 2006. Dentre os resultados obtidos, percebe-se que embora tenha observado um grande avanço com relação à cobertura de municípios, chegando a mais de 80%, os conselhos existentes mostram-se ainda frágeis e
em