Resumo Lei Do Inquilinato

APOSTILA 12 DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO Lei 6.015/73 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS NOTÁRIOS E REGISTRADORES: AGENTES PÚBLICOS Em seu artigo 236, a Carta Política brasileira estatui que “os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Assim notários e registradores são agentes públicos. Agentes delegados que servem ao Poder Público mediante investidura na atividade estatal. Por delegação deve se compreender a…

FORÇA OBRIGATÓRIA E TEORIA DA IMPREVISÃO 2.2.5 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ 2.2.6 PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DOS CONTRATOS 2.3 REQUISITOS 2.3.1 CAPACIDADE DAS PARTES 2.3.2 OBJETO LÍCITO E DETERMINADO 2.3.3 FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA POR LEI 2.4 CONSENTIMENTO 2.4.1 CONSENTIMENTO EXPRESSO OU TÁCITO 2.4.2 CONSENTIMENTO PELO SILÊNCIO 2.5 FORMAÇÃO 2.5.1 PROPOSTA 2.5.2 ACEITAÇÃO 2.6 OUTRAS DISPOSIÇÕES 2.6.1 LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 2.6.2 DIREITO DE ARREPENDIMENTO…

Professora: Kátia Céspedes. Bibliografia: Curso de Direito Comercial - Fábio Ulhôa; Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas – Waldo Fazzio Junior INSOLVÊNCIA CIVIL Art. 748 CPC – “Dá-se a insolvência, toda vez que as dividas excederem à importância dos bens dos devedores”. Execução singular - o direito pressupõe a solvabilidade de todas as pessoas e, enquanto essa situação se mantém, as situações de inadimplemento obrigacional são resolvidas como meros conflitos individuais.…

SANTO ANDRÉ 11 PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Neste período, os governos municipais preocupavam-se apenas com leis reguladoras, acreditando que assim impediriam a ocupação espontânea dos espaços urbanos. Porém, o que de fato marcou a era Vargas em relação à questão habitacional e à segregação urbana dos pobres nos loteamentos de periferia, foi a instituição, em 1942, da Lei do Inquilinato. Essa lei limi- tava as possibilidades de lucro para os proprietários de vilas e casas de aluguel,…

Management GAC Grupo de Análise Crítica IFA Índice Financeiro e Adimplência IFAC Índice Financeiro e Adimplência Combinado PE Planejamento Estratégico PEGs Parcerias Estratégicas Globais RH Recursos Humanos TI Tecnologia da Informação 8 RESUMO Este presente trabalho tem por objetivo desenvolver uma proposta de intervenção na empresa Randon Administradora de Consórcios Ltda, através do desenvolvimento de um instrumento de coleta para pesquisa de mercado tendo como…

fechamento da edição: 8-10-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 126.247.001.001 Elementos do Direito Civil.indd 4 17/11/2010 11:45:12 A minha querida sogra, Maria Helena Pansano, que nos deixou precocemente e de forma…

o meio adequado para minorar o infortúnio dos mais pobres. O liberalismo se insurge contra essa ideologia dominante, contra os que a sustentam. Liberalismo é liberdade política e liberdade econômica; é ausência de privilégios; é igualdade perante a lei; é responsabilidade individual; é cooperação entre estranhos; é competição empresarial; é mudança permanente; é a revolução pacífica que poderá transformar o Brasil no país rico e próspero que inegavelmente pode vir a ser. O propósito…

Fontes do direito. Fontes imediatas: a lei e o costume. Fontes mediatas: a doutrina e a jurisprudência 3. Da vigência da lei. Quando tem início e quando cessa a sua obrigatoriedade. Da retroatividade e da interpretação das leis 4. Da integração da norma jurídica. Analogia Princípios gerais de direito. Equidade 5. Código Civil Brasileiro. Utilidade das codificações. Elaboração do nosso Código e primeiros projetos. Projeto de Clóvis e sua transformação em lei. Conteúdo e classificação do…

chamamos de anjo que se eternizam em nossa vivência. Também as que souberam criticar e ensinar com inteligência, me incentivando nessa caminhada tão difícil. Aos professores Renato Francisco Lebarbenchon (orientador) e João Randolfo Pontes. 6 RESUMO Titulo: Estratégias Competitivas no Comércio Varejista de Combustíveis, Segundo o Modelo de Porter. Autor: Edsel Medeiros Orientador: Profº Renato Francisco Lebarbenchon O presente estudo tem por objetivo identificar as…

numa síntese de um projeto a ser desenvolvido a longo prazo. Para este momento a preocupação básica será a de registrar e localizar, no tempo e no espaço, as principais lutas e movimentos sociais. Para a primeira metade do século XIX faremos um breve resumo dos movimentos ocorridos devido a sua importância para o desenvolvimento da cidadania no Brasil. Usualmente eles têm sido caracterizados como momentos de desvio da ordem, desrupções, ações selvagens de poucos contra os poderes…