Resumo Lei De Crimes Ambientais Lei 9605 98

RESUMO O presente trabalho trata da responsabilidade penal das pessoas jurídica no Direito Ambiental, tema que, embora acolhido pela Constituição Federal de 1988, ainda gera múltiplas discussões na doutrina e na jurisprudência. Analisa-se, em um primeiro momento, as teorias acerca da natureza da personalidade jurídica, bem como o panorama da responsabilidade no direito alienígena. Discute-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em questões ambientais, tomando como base os…

administrativo em referência, respeitosamente, a presença de V. Sa., apresentar suas alegações finais, com fundamento no inciso III, do art. 3º, da Lei 9.784/1999, consoante as seguintes razões de fato e de direito que passa a expor. I – DO CABIMENTO DAS PRESENTES ALEGAÇÕES As presentes alegações encontram amparo legal no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 9.784/1999, verbis: Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que…

O conceito da Legislação Ambiental Conjunto de regulamentos jurídicos especificamente dirigidos às atividades que afetam a qualidade do meio ambiente . Legislação Ambiental contexto Em linhas gerais, a lei que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente foi concebida em 1981 - Lei 6.938 , de 31 de agosto de 1981 - e assegurada, sete anos mais tarde, pela Constituição de 1988 - Art. 225. Trata-se de uma legislação complexa e sua aplicação depende de ajustes que garantam a…

9 1 - INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objeto de estudo as penas previstas à pessoa jurídica na Lei n. 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998. No capítulo inaugural estuda-se o conceito, a natureza e as teorias sobre a pessoa jurídica. Delimitando seu raio de atuação conforme suas características. No segundo capítulo analisa-se a responsabilidade penal, os argumentos pró e contra a criminalização do ente moral e a posição da jurisprudência sobre a…

arbitragem. A prática real é desenvolvida na Faculdade do Espírito Santo - FACES, por meio do Escritório de Assistência Jurídica, bem como, em departamentos jurídicos credenciados, escritórios de advocacia e órgãos públicos conveniados, de acordo com a Lei nº 11.788/08. Para fins de supervisão e avaliação, o estagiário deve preencher o Caderno de Prática Jurídica, a Ficha de Estágio, bem como apresentar relatório das atividades desempenhadas, cópia do controle de freqüência, assim como…

gerais. 2. O Conceito de Crime. 3. Diferença de Crime e Contravenção Penal. 4. Sujeito do crime - Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. 5. A problemática da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. 5.1. Principais Sistemas de Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Sistema Inglês e Sistema Francês. 6. Responsabilidade em Direito Ambiental. 7. Casos julgados. 8. Conclusões. 8.1. Tese número Um. 8.2. Tese número Dois. 8.3. Tese número Três. 8.4. Tese número Quatro. RESUMO Este…

RESUMO DA MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL – CSPM 2004. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO MEIO AMBIENTE: Conceito sobre meio ambiente: Conjunto de elementos como a água, o solo, o sub solo, ar, fauna, flora e a comunidade humana, bem como o resultado do relacionamento destes entre si. Ecossistemas: Complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional. Comunidade biótica…

INTRODUÇÃO O Direito Ambiental, como disciplina autônoma relativamente nova, vem influenciando diretamente e cada vez mais os tradicionais ramos do Direito. O Direito ambiental e prevê a responsabilização penal e administrativa quando houver condutas e atividades consideradas lesivas sendo pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de reparação de danos causados. Em razão de tal influência, verifica-se uma necessária releitura de…

ETEC DE CARAGUATATUBA TÉCNICO EM LOGÍSTICA DESTINAÇÃO CORRETA DE RESÍDUOS QUÍMICOS - MERCÚRIO E SEU IMPACTO AMBIENTAL AMILTON FERREIRA DE ALMEIDA CARAGUATATUBA 2013 AMILTON FERREIRA DE ALMEIDA DESTINAÇÃO CORRETA DE RESÍDUOS QUÍMICOS - MERCÚRIO E SEU IMPACTO AMBIENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Paula Souza - Etec de Caraguatatuba como exigência parcial para a obtenção do Título de Técnico em Logística. Orientador: Arnaldo Toshio…

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS DO TOCANTINS DIREITO RAISA DAMASCENO JUNQUEIRA A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS COLINAS DO TOCANTINS OUTUBRO, 2011. RAISA DAMASCENO JUNQUEIRA A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS Monografia apresentada como pré-requisito para conclusão do Curso de Direito, da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas do Tocantins.