Resumo lei de responsabilidade fiscal

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - EAD ELABORAÇÃO DE ARTIGO TÉCNICO CIENTÍFICO - EATC FORMULÁRIO DE ENVIO DO RESUMO Pólo: Esplanada Aluno (a): João Batista dos Santos Nome do Orientador (a): Lídia Boaventura Pimenta Título do Trabalho: Benefícios trazidos pela LRF à gestão publica municipal. Prezado João Batista, A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma importante ferramenta da gestão pública brasileira, que tem atuação em parceria com a Lei Federal 4320, de 1964, bem assim da Lei 8666, de 1993 (a lei de licitação) da esfera da União. Com certeza a sua temática tem aderência ao programa do curso que você está concluindo. A seguir, apresento algumas considerações no intuito de contribuir na elaboração de seu trabalho de conclusão do referido curso. • A concepção de um artigo tem início a partir de um problema, ou seja, uma questão problema. Dela podemos estabelecer o objetivo geral e decorrente deste, os objetivos específicos. • Seu ponto de partida agora é estabelecer sua questão problema. Exemplo: Como a lei de Responsabilidade Fiscal tem contribuído para o desempenho da gestão pública? • Após a questão problema identificada, é mais fácil estabelecer o objetivo geral. Neste sentido, seu resumo permite como sugestão para reflexão o que segue: conhecer as mudanças ocorridas na administração pública com o advento da LRF: “uma administração mais correta e…

RESUMO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1. Contexto · Crise Fiscal· Preocupação com o déficit público· Preocupação com a estabilização da Relação Dívida Pública/PIB 2. Diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art.1° §1°) · Planejamento: (LDO, PPA, LOA, etc.)· Transparência: (Relatórios, Prestações de contas)· Equilíbrio das contas públicas (estabelecimento de limites e condições para renúncia de receitas, despesas totais com pessoal, dívida pública, operações de crédito e concessão…

LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). A Lei de Responsabilidade Fiscal, oficialmente conhecida como Lei Complementar Nº 101/2000, foi criada no governo de Fernando Henrique Cardoso, e provocou mudanças importantes na forma em que é conduzido o orçamento (gestão financeira) nas três esferas de governo. Ela veio para regulamentar a Constituição Federal com relação à Tributação e o Orçamento (Titulo IV da CF). A LRF busca estabelecer um maior…

A decisão de se criar uma lei, assim como qualquer outro ato jurídico, é ação racional. Faz-se com objetivos específicos e num contexto determinado. Há uma razão para que a decisão jurídico-legislativa tenha sido tomada de uma maneira e não de outra. E esta razão pode ser descrita em termos de meios e fins: a norma posta organiza meios à vista de finalidades. A LC 101/2000 seria, pura e simplesmente, lei "moralizadora", voltada para regular a conduta dos agentes públicos, tendo em vista…

RESUMO CRÍTICO- ANALÍTICO DA LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº101 DE 25-05-2000) INTRODUÇÃO O Módulo aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que oficialmente é a Lei Complementar Nº101/2000, através de um estudo que, inicialmente ao estudo da lei propriamente dita, trata de definir a Administração Pública e seus princípios aplicáveis, a saber: Igualdade, Legalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Em busca de aprimorar a gestão na Administração Pública, o…

A Lei 101/2000 (A Lei de Responsabilidade Fiscal), conceituou no dispositivo o termo responsabilidade na gestão fiscal como: (i) ação planejada e transparente; (ii) ação preventiva e corretiva de riscos e desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas; (iii) cumprimento de metas de resultados entre receita e despesa; (iiii) obediência a limites e condições com referência a: o renúncia de receita; o geração de despesa com pessoal; o (despesa) da seguridade social e…

7 JOÃO CARLOS PEREIRA FRANCO DE SÁ A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL MUNICIPAL FACULDADE SANTA HELENA AGOSTO / 2004 8 FACULDADE SANTA HELENA A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTR... Resumo Principais Conceitos Lei Responsabilidade Fiscal E Orçamento Publico Municipal Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos Palavra(s)-Chave: Pesquisar qualquer uma das palavras todas as palavras consulta…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil por abandono afetivo dos pais em relação aos filhos, partindo das transformações ocorridas no Direito de Família, e em observância das leis pertinentes ao tema, em especial as garantias fundamentais. A cronologia das leis culmina com o advento da Constituição Federal e os princípios que dela irradiam para todo o sistema jurídico, alterando conceitos e posições seculares. Nessa linha de raciocínio, busca-se…

negócios jurídicos, bem como os atos ilícitos, além da prescrição e da decadência, finalizando com a forma dos negócios jurídicos e sua prova. Os livros indicados para leitura podem ser encontrados na biblioteca da FMU (www.biblioteca.fmu.br). • O tema de estudo dessa semana é “bem de família”. O objetivo é compreender a necessidade de existência do bem de família e a relevância de sua proteção. • Leia o breve resumo, procurando aprofundar a…

urbanistas, com a Lei 12.378/10, que passa a regulamentar a nossa profissão); - Unidade III - Considerações sobre Responsabilidade - Unidade III - Normalização - Unidade IV - Direito Urbanístico (enfase em Estatuto da Cidade, Planos Diretores e Patrimonio). - NBR 9050 Podem fazer um resumo, formato A4, manuscrito (não aceito xerox ou impressão), frente e verso. Leiam os conceitos e façam os resumos. Leiam, ao menos uma vez, todo o material. Depois centrem-se nas unidades…