Resumo Lei De Crimes Ambientais Lei 9605 98

DIREITO AMBIENTAL – Kelle *Lei 6938/81 – Lei de Política Nacional do meio ambiente Definição restrita, limitada aos elementos naturais do meio ambiente, que também engloba elementos culturais, artificiais (resultado da interação humana), bem como o ambiente de trabalho. *Sustentabilidade Crescimento de modo equilibrado, compatibilizar as necessidades e o conforto humano da sociedade contemporânea com as gerações futuras. Art. 225 CF – artigo base do direito ambiental *Direitos Fundamentais

LEI Nº 4898/65 ABUSO DE AUTORIDADE Tal lei prevê a responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades que no exercício de suas funções pratiquem abuso de poder. SUJEITO ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções. O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas. Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder.…

CONTABILIDADE AMBIENTAL: HISTÓRIA E FUNÇÃO GARCIA, Ronise Siqueira Mendes OLIVEIRA, Daniele Lopes Ronise Siqueira Mendes Garcia Aluna do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Delta. Daniele Lopes Oliveira Mestre em Ecologia e Produção Sustentável-UCG, Graduada em Direito-UCG, especialista em Docência SuperiorFaculdade Lions e Professora da Faculdade Delta (danielelopes_oliveira@hotmail.com). UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS. Mestrado em Ecologia e Produção Sustentável. Campus II, Cx…

responsáveis pelos possíveis danos ambientais causados em decorrência dos resíduos sólidos dos serviços de saúde na referida cidade. Esta obra ainda tem como objetivo específico identificar os resíduos provenientes dos estabelecimentos de saúde, bem como os danos que decorrem deles, verificar a repercussão da responsabilidade ambiental nas três esferas do direito: civil, penal e administrativa, e, por fim, identificar os sujeitos responsáveis na responsabilidade ambiental. Para isto,…

Direito Ambiental: Uma Mulher de Coragem - Erin Brockovich UNICID 2008 Sumário 1. Resumo do Filme 1.2. Entrevista de Erin Brockovich à revista Veja 2. Introdução 3. Comentários sobre a questão ambiental levantada no filme 4. Responsabilidade civil pelos danos causados as pessoas 5. Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente 6. O crime ambiental 7. Analise do caso a luz da legislação ambiental e constitucional brasileira 8. Conclusão 9.…

MAURICIO DE NASSAU FAP FACULDADE TERESINA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO INDIRA LEMOS DA SILVA BARRETO CRIMES AMBIENTAIS COM USO DE AGROTÓXICOS TERESINA - PI 2013 1. INTRODUÇÃO O uso indiscriminado de agrotóxicos pode causar poluição com danos a saúde humana, morte de animais e destruição significativa da flora. No estado do Piauí o número de crimes com uso de agrotóxicos vem crescendo a cada dia, muitas pessoas querem vender, sem autorização, sem registro.…

ligados à comunicação visual como cartazes, anúncios, propagandas, banners, totens, placas, dispostos em ambientes urbanos, especialmente em centros comerciais e de serviços, a agressão visual é mais ou menos recente e , o que é pior, autorizada por leis municipais descabidas. Acredita-se que, além de promover o desconforto espacial e visual daqueles que transitam por estes locais, este excesso enfeia as cidades modernas, desvalorizando-as e tornando-as apenas um espaço de promoção do…

AVALIAÇÃO AMBIENTAL REFERENTE À CONSTRUÇÃO E DUPLICAÇÃO DE RODOVIAS Tatiane de Holanda Souza¹ Resumo O presente trabalho discute os impactos ambientais e sociais gerados na construção e duplicação de rodovias, estas causadoras de enormes impactos, desde o planejamento até a sua construção e uso, o que mostra a grande necessidade de identificar esses impactos e adequar a sua construção aos conceitos de…

SANTOS NEVES A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Ji-Paraná 2012 PÂMELA CRISTINA DOS SANTOS NEVES A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora do Centro…

Tipicidade conglobante[tipicidade material + atos antinormativos (são atos não determinados e não incentivados por lei]  Tipicidade formal: ajuste, subsunção, adequação típica fato\norma  Tipicidade material: relevância da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado Tipicidade conglobante: tipicidade material + atos antinormativos (são atos não determinados e não incentivados por lei 19.1 - TIPICIDADE CONGLOBANTE Trata-se de um corretivo da tipicidade penal. Esta[tipicidade…