Monografia sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídicas em face dos crimes ambientias

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FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE
COLINAS DO TOCANTINS

DIREITO

RAISA DAMASCENO JUNQUEIRA

A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS

COLINAS DO TOCANTINS
OUTUBRO, 2011.
RAISA DAMASCENO JUNQUEIRA

A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS

Monografia apresentada como pré-requisito paraconclusão do Curso de Direito, da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas do Tocantins.

Orientador: Sérgio Costantino Wacheleski

COLINAS DO TOCANTINS
OUTUBRO, 2011.
RAISA DAMASCENO JUNQUEIRA

A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior deColinas do Tocantins, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.

Aprovada em 20 de outubro de 2011.
Banca Examinadora:

_________________________________________________________
Professor Mestre Sérgio Costantino Wacheleski
Orientador

_________________________________________________________
Professora Mestre Marisete Tavares Ferreira
Membro_________________________________________________________
Professor Mestre Wagner Luiz Madruga
Membro

COLINAS DO TOCANTINS
OUTUBRO, 2011

.

“Julgue seu sucesso pelas coisas que você teve que renunciar para conseguir”
(Dalai Lama)

RESUMO

Este trabalho tem como objeto de estudo a Lei 9.605/98, em especial a responsabilidade penal da pessoa jurídica, lei esta que visa sobre os crimes ambientais deum modo amplo, buscado mostrar a aplicabilidade da referida lei no que tange ao cumprimento das tutelas penais aplicadas as pessoas jurídicas, as grandes degradadoras do meio ambiente. A Lei 9.605/98 ao regulamentar a Constituição Federal de 1988, definiu o bem jurídico tutelado dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas que lesam o meio ambiente. A presente pesquisaacadêmica buscou compatibilizar os princípios do Direito Penal com a necessidade de se estabelecer sanções mais severas às pessoas jurídicas e com isso garantir necessário desenvolvimento sustentável. Na busca de melhor compreender esse tema, foi feito um estudo sob a luz da Constituição Federal, o Código Penal Brasileiro, a Lei 9.605/98, doutrinas e jurisprudências, onde foram observados que,apesar do avanço trazido por essa Lei, ela ainda não esta sendo aplicada em sua totalidade, sendo necessário buscar uma efetivação mais rigorosa dessas sanções.

Palavras Chave: Meio Ambiente; Constituição Federal; Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas.

ABSTRACT

This work has as study object Law 9,605/98, in special the criminal liability of the legal entity, law this that it aims aton the ambient crimes in an ample way, searched to show the applicability of the cited law in what it refers to the fulfillment of the criminal guardianships applied the legal people, great the degrading ones of the environment. Law 9,605/98 to the prescribed a Federal Constitution of 1988 defined the legally protected interest tutored person making use on the penalties and administrative derivedfrom behaviors that injure the environment. The present academic research searched to make compatible the principles of the Criminal law with the necessity of if establishing more severe sanctions to the legal people and with this to guarantee necessary sustainable development. In the search of more good understanding this subject, a study under the light of the Federal Constitution, theBrazilian Criminal Code, the Law was made 9,605/98, doctrines and jurisprudences, where the advance brought for this Law, it had been observed that, although not yet this being applied in its totality, being necessary to search a more rigorous of these sanctions.

Words Key: Environment; Federal Constitution; Criminal liability of the Legal People.

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 10
1 MEIO AMBIENTE...
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