Resumo Da Lei 8213

Value TLV-C – Threshold Limit Value – Ceiling (valor teto) TWA – Time Weighted Average (média ponderada no tempo para 8h/dia) Página 4 de 56 CAPÍTULO I INTRODUÇÃO A HIGIENE OCUPACIONAL 1. CONCEITOS INICIAIS ACIDENTE DO TRABALHO: Decreto-Lei nº 79.037, de 24/12/76 – Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho. Artigo 2º - Acidente do Trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a…

MÉRITO A - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO: Idoso (art. 71, Lei 10741/2003 e art. 1.211-A, CPC) Portador de doença grave (art. 1.211-A, CPC) Dissídio que verse exclusivamente sobre salário ou empregador falido (art. 652, parágrafo único, CLT) B – JUSTIÇA GRATUITA(art. 790, § 3º, CLT e art. 2º, parágrafo único, e art. 3º, Lei 1060/50) OU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (súmulas 219 e 319 do TST; OJ 305, SDI-1, TST e art. 14, Lei 5584/70). II – MÉRITO 1. DO CONTRATO DE…

acidente? Sim. Um acidente pode ser definido como um acontecimento imprevisto, casual ou não, que resulta em ferimento, dano, estrago, prejuízo, avaria, ruína etc. O conceito de acidente é igual ao de acidente de trabalho? Não. De acordo com a Lei 8213/91, Art. 19 da Legislação de Direito Previdenciário e com o Decreto nº 611/92 de 21 de julho de 1992, do Ministério da Previdência e Assistência Social; acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da…

Malfatti pós-graduado em Processo Civil pela Universidade Paulista e pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, advogado especializado em Direito Securitário em São Paulo (SP), superintendente jurídico de sinistros da Liberty Seguros S.A. BREVE RESUMO: A Emenda Constitucional nº 45/2004, ao proceder a reforma do Poder Judiciário, modificou a redação do artigo 114 da Constituição Federal, fixando, em seu inciso VI, a competência para a Justiça do Trabalho processar e julgar…

INCLUSÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO COMO EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL Tatiana Cristina Herculano Carlos Henrique Mayer da Silva Patrícia de Carvalho Almeida Professor orientador: Clovis Cerretto RESUMO Este estudo busca analisar a inclusão da pessoa portadora de deficiência (PPD) no mercado de trabalho, enfatizando as barreiras, a legislação e a influência da responsabilidade social. Atualmente existem ações governamentais,…

viuvez, velhice e etc.” No Brasil a Previdência Social possui mais de 100 anos. A primeira legislação pertinente ao tema é datada de 1888, com a regulamentação do direito à aposentadoria para empregados dos correios. Desde essa época, na teoria, as Leis que administraram ou que determinavam a respeito, vem sofrendo alterações buscando uma melhoria que garanta o melhor para seus usuários. Porém, o que se contempla são os fragmentos de acertos bisonhos uma vez que se criam tabelas de…

ou mensal); já o salário real representa o poder de compra do ordenado. Podemos identificar também outros tipos de salários como: Salário-base, mais conhecido como salário contratual pago diretamente pelo empregador; Salário mínimo, este fixado por lei, valor mínimo que o empregado recebe com uma jornada de trabalho mensal de 220hs, este corrigido anualmente pelo governo; Piso salarial, valor esse determinado por uma respectiva categoria do empregado ou atividade econômica que a empresa…

curso. Agradeço aos professores deste curso, pela dedicação e aprendizado nesta primeira turma de administração à distância, em especial àqueles que foram meus orientadores: Luis César e Elifas. Obrigado! RESUMO A diversidade cultural engloba não apenas raça, mas também gênero, idade, etnia, cultura, religião, opção sexual, que diferenciam um indivíduo do outro. Cada vez mais as empresas têm implementado programas de responsabilidade…

tiveram ao nosso lado. Nosso Sincero Obrigado! De todas as traições contra a humanidade, nenhuma é pior que a de quem utiliza sua força intelectual para impedir o desenvolvimento de seus irmãos menos favorecidos. (William E. Channing) RESUMO Araujo, Bruno Rafael; Santos, Dijione Correia; Felipe, Gilcélia Nascimento; Justino, Gilmar Cícero; Santos, Jeovane - Plano de Negócios para lançamento de Produtos Químicos, utilizado como matéria prima na fabricação de produtos…

próximas, conforme previsto no subitem 12.11 deste Edital. A convocação dos candidatos observará rigorosamente a ordem de classificação, para a localidade escolhida, e a contratação dar-se-á mediante contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Caso seja convocado candidato aprovado de outra localidade, nos termos do subitem 12.11, haverá obediência à ordem de classificação daquele cadastro de reserva técnica. A aprovação no Concurso Público gera apenas mera…