Reinserção Menores Infratores

ficando a criança sujeita às medidas de proteção, e o adolescente, possivelmente, responsabilizado por meio das medidas socioeducativas. Isto ocorre pelas crianças e adolescentes serem inimputáveis, como denomina o art. 27 do Código Penal: “Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.” O mesmo também é compreendido através do que atesta o art. 104, caput, do ECA. A inimputabilidade, na infância e juventude, é…

Tuy, Ebenezer N.C.S. (In)eficácia das medidas socio-educatívas para adolescentes em confronto com a legislação vigente. Ferreira, Francisca. O sistema prisionário para o menor infrator. História e degradação da sociedade. Desde o Brasil império, sempre houve algum tipo de preocupação com a questão penal acerca das Crianças e dos Adolescentes, distinguindo-os segundo a idade e o grau de discernimento quanto ao ilícito praticado. Nesse período, não havia pena para crianças que…

destinadas ao adolescente infrator. Dessa forma, quando um adolescente comete um ato infracional, estará este sujeito a uma medida que venha ressocializá-lo, de forma que este possa ser reinserido no convívio social. Com base nestes fatos, grande parte da doutrina sustente que a finalidade das Medidas Sócio-Educativas é a educação e adequação do adolescente em conflito com a lei às regras da vida social. Entretanto, se tais medidas visam à reeducação da conduta do adolescente infrator de…

contravenção na esfera penal; só pela circunstância de sua idade, não se qualifica desta forma. Assim, para os atos infracionais praticados por jovens menores de dezoito anos, não se comina pena, mas se aplicam medidas sócio-educativas. De fato, diariamente, mais de 700.000 jovens saem às ruas com o fim de executarem um trabalho não honesto, sendo todos infratores. Tais adolescentes só cometem atos infracionais porque existe uma sociedade adulta que utiliza seus serviços baratos. São…

soluções apontadas seguem o caminho da simplificação e do retrocesso, particularmente quando a sociedade solicita a diminuição da maioridade penal para que os jovens infratores possam ser responsabilizados criminalmente pelos atos cometidos. A lei não permite a reclusão prisional, mas tão somente a internação em Centros de Recuperação e Reinserção no convívio social. A proposta de redução da maioridade penal representa um retrocesso, não apenas no que se refere às conquistas no campo…

nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. O princípio da sigilosidade garante a privacidade dos registros referentes aos jovens infratores, isto é, só terá acesso a tais arquivos\documentos pessoas devidamente autorizadas. Tal medida tem como objetivo evitar que o menor infrator sofra algum tipo de preconceito e seja segregado da sociedade. A divulgação seja pela imprensa, seja pela publicidade irrestrita dos autos que tratam dos…

FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ – ESTÁCIO FAMAP COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI YAGO ARAUJO AMORIM MACAPÁ-AP 2015.1 YAGO ARAUJO AMORIM A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI Projeto de Pesquisa apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Estácio do Amapá - Estácio FAMAP, como avaliação parcial da…

sua vez, que tenha como protagonista um adolescente, vem alargando seus limites, sem a possibilidade de um pronto estancamento, merecendo tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas por agentes capazes e imputáveis, pelo fato de que o menor de dezoito anos ainda não possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as conseqüências que seu ato poderá causar, uma vez que é uma pessoa em estágio de formação física e psíquica, conforme dispõe a Lei n° 8.069/90.

MGEdição VI - 2009 DeferidaTribunal * Identificação da prática * Descrição resumida? O PAI-PJ - Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - tem como função promover o acompanhamento integral ao portador de sofrimento mental infrator em todas as fases do processo criminal e viabilizar a acessibilidade aos direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição da República, a responsabilização e a inserção social. Auxilia a autoridade judicial na individualização…

Projeto de Pesquisa Tema: Menor infrator da cidade de Alagoinhas 1.1 Introdução 1.2 Problema As medidas sócio econômicas aplicadas aos menores infratores na cidade de Alagoinhas são capazes no sentido de reintegrá-las? 1.2 Problemática A partir do século XIX, o problema do menor começou a atingir o mundo inteiro, não sendo diferente no Brasil. O crescente desenvolvimento das indústrias, a urbanização, o trabalho assalariado, notadamente das mulheres, que tendo que sustentar os…