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Limites e possibilidades das medidas sócio-educativas aplicadas à jovens apenados. Fabiana Brito dos Santos1 Ruth Vasconcelos Lopes Ferreira2 Ana Paula da Silva Marques 3 Cíntia Pereira de Vilas Boas4 Douglas de Assis Bastos5 Assistimos, nos últimos tempos, a uma série de mudanças estruturais no campo político, econômico e social, que tem produzido efeitos na rede de relações sociais que atingemtodos os sujeitos sociais, mas, repercutem de forma particular na vida dos jovens na contemporaneidade. Referimo-nos as mudanças impulsionadas pelo mercado globalizado que impôs um processo de reestruturação produtiva que se expressa, dentre outras formas, na ampliação dos subempregos, nas terceirizações e no desemprego estrutural. Paralelo a esta dinâmica, há um recolhimento do Estado nooferecimento de Políticas Públicas, que revelam não só o seu enfraquecimento, mas principalmente, uma nova concepção de Estado que não se preocupa com a promoção do bem estar social para a população. Todas essas mudanças se refletem no cotidiano dos indivíduos através dos altos índices de pobreza e miséria. Também têm gerado altos níveis de violência, corrupção e descaso com a vida humana, atingindo deforma mais grave e contundente a população juvenil que vive submetida à uma perversa desigualdade social. Tal situação de descaso, por parte dos governos, faz crescer as dificuldades e carências para a satisfação das necessidades básicas como

Estudante de Graduação do Curso de Ciências Sociais/UFAL e Membro do NEVIAL – Núcleo de Estudos sobre a Violência em Alagoas. 2 Doutora em Sociologia, Profªdo Instituto de Ciências Sociais/UFAL e Coordenadora do Núcleo de Estudos sobre a Violência em Alagoas. 3 Graduanda em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Alagoas e pesquisadora do Núcleo de Estudos sobre a Violência em Alagoas- NEVIAL 4 Graduanda em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Alagoas e pesquisadora do Núcleo de Estudos sobre a Violência em Alagoas- NEVIAL 5 Advogado,pós-graduando em Ciências Criminais pelo Instituto Pan-Americano de Política Criminal e Graduando em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Alagoas;

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alimentação, moradia, escola, saúde e emprego, particularmente, para a população jovem de nosso país. Essas carências estruturais trazem graves conseqüências para o processo de integração dos sujeitos que não desenvolvem o “sentimento depertencimento” ao campo social. Esta realidade de carência e falta tem levado muitos jovens a escolherem o mundo da violência e das drogas como principal referência para a construção de sua identidade; alguns chegam a entender que o seu ingresso no mundo do crime é o caminho mais fácil e mais rápido para a ascensão social. Contudo, argumentamos que a situação de exclusão não justifica, em suatotalidade, o envolvimento dos jovens com práticas criminosas. Por isso, não trabalhamos com uma perspectiva de “criminalização da pobreza”; pois, se este fosse o argumento, não teríamos como justificar o envolvimento de jovens ricos e abastados com a criminalidade. A pobreza e a riqueza são elementos que devem ser considerados para pensar a criminalidade no contexto atual, mas certamente não é avariável exclusiva, nem suficiente, para desvendar esta problemática. Não há como negar que a ausência de perspectivas existenciais e profissionais constitui uma variável relevante para pensar o envolvimento dos jovens com o mundo do crime; porém, certamente, não pode ser vista como a única variável, exclusiva e definitiva para desvendar tal problemática. Afinal, é insustentável a tese de que o(a)desempregado(a) é um(a) criminoso(a) em potencial. Cresce no Brasil, e no mundo, o envolvimento de jovens em ações ilícitas que expressam, em última instância, um conflito com a lei. Nesse sentido, crescem as discussões sobre o envolvimento dos jovens com ações transgressoras e violentas. Muitas vezes as soluções apontadas seguem o caminho da simplificação e do retrocesso, particularmente quando a...
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