Psicologia

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TítuloPrograma de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - PAI-PJ
AutorDesembargador Herbert José Almeida Carneiro (Proponente do Prêmio) Psicóloga Judicial Fernanda Otoni de Barros (Autora do Projeto)
Belo Horizonte - MGEdição VI - 2009
DeferidaTribunal
* Identificação da prática
* Descrição resumida?
O PAI-PJ - Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - tem comofunção promover o acompanhamento integral ao portador de sofrimento mental infrator em todas as fases do processo criminal e viabilizar a acessibilidade aos direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição da República, a responsabilização e a inserção social. Auxilia a autoridade judicial na individualização da aplicação e execução das penas e medidas de segurança, de acordo com o previsto nalegislação penal vigente. O Programa é funcionalmente ligado aos juízes criminais da comarca de Belo Horizonte e administrativamente vinculado à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O trabalho do PAI-PJ ocorre de modo intersetorial, promovendo a parceria do Judiciário com o Executivo, possibilitando o acesso à rede pública de saúde e à rede de assistência social,de acordo com as políticas públicas vigentes, na atenção integral ao portador de sofrimento mental infrator. Atua visando constituir uma rede de cuidados e recursos indicados para tratar o sofrimento mental e promover a inserção social, visando efetivar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Promove o acesso à justiça de um público que anteriormente encontrava-se alijado nomanicômio judiciário do estado de Minas Gerais, sem a possibilidade de reinserção social e de exercício da cidadania.
O programa se orienta pelos princípios da reforma psiquiátrica, promovendo o acesso ao tratamento em saúde mental na rede substitutiva ao modelo manicomial. No acompanhamento dos casos, privilegia-se o acompanhamento cuidadoso de cada paciente para que a execução da sentença possa sedar de forma mais cidadã e digna, considerando os pacientes como sujeitos de direitos e capazes de responder por seus atos.
* Benefícios alcançados que tornaram a Justiça rápida e eficaz
* Benefícios alcançados que tornaram a Justiça rápida e eficiente?
Desde sua implantação, 755 casos foram acolhidos pelo programa, recebendo tratamento adequado ao sofrimento mental, buscando suainserção na sociedade até cessar suas relações com a justiça. Deste total, 489 casos já foram desligados. Atualmente, 266 casos encontram-se em acompanhamento, e desses, 210 encontram-se em liberdade realizando tratamento nos dispositivos substitutivos ao manicômio e residem junto aos familiares ou em residências terapêuticas do município. Aos 755 pacientes judiciários acolhidos pelo PAI-PJ desde suaimplantação, correspondem um total de 1032 processos penais, nos quais figuram como agentes. Deste total de 1032, 655 processos já foram encerrados.
Através de uma pesquisa por amostragem, ainda em curso, sobre a reincidência dos casos encerrados após decisão judicial, constatou-se que 2% dos indivíduos reincidiram em crimes de menor gravidade e contra o patrimônio. Não temos registro de nenhumareincidência de crime hediondo que ensejasse o retorno do “fantasma” da periculosidade que, via de regra, assombra o cuidado e a convivência com estas pessoas.
Para encerramento dos casos, como prerrogativa legal, é solicitado o exame de cessação de periculosidade, podendo assim o sujeito cessar suas relações com a justiça. Os laudos dos peritos psiquiatras designados pela autoridade judicial pararealização do exame de cessação de periculosidade, de maneira geral, têm confirmado a ampliação dos recursos de tratamento do indivíduo e a possibilidade de inserção social. Se antes os casos cumpriam medida de segurança por tempo indeterminado, resultando frequentemente em uma forma de “prisão perpétua”, e perdiam seus laços sociais definitivamente, com o acompanhamento do PAI-PJ, a média de...
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