Sistematiza O Lei De Ado O Dr

acolhimento institucional (abrigo) a cada seis meses – decisão fundamentada pela reintegração ou colocação família substituta § 2º - permanência em acolhimento - máximo de dois anos, salvo impossibilidade pelo interesse do acolhido § 3º - manutenção ou reintegração é preferência § único – família extensa/ampliada – parentes próximos com vínculo de afinidade e afetividade COLOCAÇÃO FAMÍLIA SUBSTITUTA – AVALIAÇÃO – CONSENTIMENTO – PREPARAÇÃO E ACOMPANHAMENTO – ATENÇÃO IDENTIDADE INDÍGENA E QUILOMBOLA Art. 28 §1º - C/A ouvido por equipe multiprofissional § 2º - mais 12 anos – necessário consentimento em audiência § 3º - consideração de parentesco / afinidade/ afetividade § 4º - grupos de irmãos – mesma família substituta, salvo risco/ sempre evitar rompimento definitivo dos vínculos § 5º- preparação e acompanhamento posterior (equipe multiprofissional) – Política Municipal de Convivência Familiar § 6º - indígena ou quilombola – identidade social e cultural, costumes e tradições, instituições, respeitados direitos fundamentais/ prioritariamente mesma comunidade ou etnia PREPARAÇÃO ADOÇÃO – VISITAS E ALIMENTOS Art. 33 § 4º - quando guarda em preparação para adoção – direito visitas pelos pais e obrigação de alimentos PREFERÊNCIA - ACOLHIMENTO FAMILIAR Art. 34 § 1º inclusão em acolhimento familiar- preferência em relação a acolhimento institucional §2º - acolhimento familiar recebe mediante guarda TUTELA Art. 36 - tutela até 18 anos TUTELA – CONTROLE JUDICIAL Art. 37 (revoga

famílias de origem, porém são raros os projetos de reintegração que repassam as famílias de origem o mesmo valor de subsídio recebido pela família acolhedora durante o período do acolhimento. Tanto as ações de reintegração familiar quanto as de acolhimento familiar são projetos de proteção especial, portanto o valor do subsídio deveria ser equiparado considerando a complexidade de ambos os casos (média complexidade/ reintegração e alta complexidade/ acolhimento). Nestes casos o beneficio…

consideradas medidas provisórias o acolhimento institucional e o acolhimento familiar, são usadas como forma de transição para a reintegração familiar ou, sendo inviável essa hipótese, para colocação em família substituta, sem a privação de liberdade. Para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de exclusiva competência da autoridade judiciária. Esse mandato pode a pedido do Ministério Público ou de quem tenha…

pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. § 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiarou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades…

PÚBLICA GUARDA PENITENCIÁRIA: QUE FORÇA ARMADA É ESTA? Neusa Antonia Nunes Valamiel 2007 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CENTRO DE ESTUDOS DE CRIMINALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CRIMINALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA GUARDA PENITENCIÁRIA: QUE FORÇA ARMADA É ESTA? Trabalho Final apresentado ao Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista. Orientadora: Professora…

grupos e , de forma temporária até a reintegração da criança à sua própria família ou seu encaminhamento para família substituta. O acolhimento familiar consiste na inclusão de crianças/adolescentes, por meio de medida protetiva, em residências de famílias acolhedoras cadastradas, selecionadas, capacitadas e acompanhadas pela equipe profissional do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, de forma temporária até a reintegração da criança à família ou seu encaminhamento para família…

INSTITUCIONALIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Thais Barboza CALEZULATO1 Marcia Heloisa de OLIVEIRA2 RESUMO: No presente artigo será exposto a reintegração familiar de crianças e adolescentes institucionalizadas, sendo colocadas maneiras socialmente adequadas de preparação ao retorno a sua convivência familiar. Expõe aspectos abrangentes do desenvolvimento humano, que caracterizam a família e o abrigo, expondo a vulnerabilidade social da qual existem…

GUARDA PROTETIVA: O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DAS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL Gisele Viana RESUMO: O presente estudo tem como finalidade analisar o instituto da guarda protetiva, sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, busca-se aludir sobre as situações de vulnerabilidade social em que as crianças podem ser expostas, em virtude da conduta dos genitores. Deste modo, defende-se que diante da impossibilidade da criança permanecer…

Abrigamento Infantil é uma medida provisória e excepcional, utilizado como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta. Este acolhimento não implica em privação de liberdade. (art.101, § 1°, ECA) O afastamento da criança ou adolescente do covívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária, deve ser feito um procedimento judicial a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. Aos…

afirma que os anistiados pela Lei 8.878/1994 não terão um novo contrato", com isso, pretende o Autor interpretar esse dispositivo no sentido de adotar o instituto da reintegração aos anistiados. Trata-se de uma interpretação errônea, pautada em único dispositivo, que em momento algum preleciona sobre o instituto da reintegração. Senão vejamos a literalidade do dispositivo citado: Art. 12. O retorno ao serviço não implica em novo contrato de trabalho com o servidor ou empregado,…