Inquérito policial para apurar falta grave

grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por iniciativa do empregador” (LEITE, 2006:927). Empregados beneficiários do inquérito: • Dirigentes sindicais (art. 8º, VIII, da CF, art. 543, § 3º, da CLT, Súmula 197 do STF, e OJ nº 114 da SDI-I, do TST); • Representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (art. 3º, § 9º, da Lei n. 8.036/90) • Dirigente de Cooperativa de Empregados (art. 55 da Lei n. 5.764/1971); • Representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social (art. 3º, § 7º, da Lei n. 8.213/1991); • Servidor Público empregado (art. 19 da ADCT c/c art. 41, § 1º, I, da CF). A maioria dos doutrinadores inclui, como beneficiários do inquérito em questão, representantes dos trabalhadores nas Comissões de Conciliação Prévia (CLT, art. 625-B, § 1º). Sérgio Pinto Martins (Ibidem:446) lembra, no entanto, que: “a expressão ‘nos termos da lei’, contida no § 1º do art. 625-B da CLT refere-se à falta grave e não à forma de sua apuração”. Com relação aos empregados que gozem de garantia de emprego, pondera o mesmo autor que: “Para a demissão da empregada gestante, apesar de ser detentora de garantia de emprego, não há necessidade de se instaurar inquérito para apuração de falta grave, por falta de previsão legal nesse sentido. O mesmo pode-se dizer do empregado em idade de prestação de serviço militar, que tem garantia de emprego determinada pela norma coletiva, ou qualquer outra…

*Evelyn Maysa Santana Alves Almeida Pós-Graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Tiradentes (UNIT) Advogada em Aracaju/SE **Sergio Torres Teixeira Juiz do Trabalho da 6° região. Professor da UFPE e UNICAP. Doutor em Direito pela UFPE. A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DECORRENTE DA ESTABILIDADE NO EMPREGO: ELEMENTOS INTEGRANTES DO CÁLCULO DO MONTANTE REPARATÓRIO Evelyn Maysa Santana Alves Almeida* Sergio Torres Teixeira** SUMÁRIO: I – Introdução; II –…

Constituição Federal, esclarecendo que “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho” (IX) podem ser objeto de ação própria naquela Justiça Especializada, o que pode dar ensejo a aplicação dos procedimentos especiais previstos no CPC. O inquérito judicial para apuração de falta grave é um rito especial trabalhista, e está previsto nos artigos 853 à 855 da CLT. Inquérito para apuração de falta grave é a medida judicial que tem por objetivo rescindir o contrato de emprego…

Modelo de Petição: Direito Administrativo – Petição Inicial – Pedido de indenização e de reintegração ao emprego. [pic][pic]Pedido de indenização e de reintegração ao emprego. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu…

ESTABILIDADE – GARANTIA DE EMPREGO 2 ESTABILIDADE CONCEITO – É a garantia de emprego que o empregado tem de não ser despedido senão nas hipóteses previstas em lei ou no contrato. Esse direito atenua o poder potestativo do empregador de despedida. 3 CLASSIFICAÇÃO Duração Definitiva Provisória Altruísta Estabilidade Interesse Procedimento da Dispensa Personalíssimo OPE IURIS OPE JUDICIS 4 QUANTO A DURAÇÃO DEFINITIVA – Aquela…

E GARANTIAS 1) O pedido de demissão do empregado estável, desde que formulado por escrito, será válido? 2) Caso à data da sentença esteja esgotado o período de estabilidade provisória, o empregado estável terá direito a reintegração? 3) Qual a consequência da dispensa do empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito? Há presunção relativa ou absoluta da dispensa discriminatória? 1) - Não, não será válido. O pedido de demissão de empregado estável só é válido…

Autor: Prof. Bruno Ferraz HazanDisciplina: Direito Coletivo do Trabalho - 7º Período No artigo anterior mencionamos que o trabalhador dirigente sindical, possuidor de garantia de emprego, somente pode ser dispensado se cometer falta grave devidamente apurada (art. 8º, VIII da CR/88 c/c art. 543, §3º da CLT). Para a apuração da falta grave, portanto, o empregador deverá instaurar uma ação judicial denominada “inquérito para apuração de falta grave” (arts. 494, 495, 496, 853, 854 e 855 da…

apuração de falta grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por iniciativa do empregador” (LEITE, 2006:927). Empregados beneficiários do inquérito: Dirigentes sindicais (art. 8º, VIII, da CF, art. 543, § 3º, da CLT, Súmula 197 do STF, e OJ nº 114 da SDI-I, do TST); Representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (art. 3º, § 9º, da Lei n. 8.036/90) Dirigente de Cooperativa de Empregados (art. 55 da Lei n. 5.764/1971); Representantes…

1. Conceito "Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). 2. Estabilidade e garantia de emprego Estas duas figuras não se identificam embora seja muito próximas. Garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade. Compreende, além da estabilidade, outras medidas destinadas a fazer com que o trabalhador…

dependência. a) Servidores titulares de cargos públicos b) Servidores empregados do Estado e das pessoas de Direito Público da Administração indireta. b.1) admitidos sob vínculo de emprego para funções materiais subalternas;1 b.2) contratados, sob vínculo trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF); b.3) remanescentes do regime anterior, no qual se admitia amplamente o regime de emprego (art. 19, ADCT). 2) SERVIDORES DAS…