Reintegração De Emprego Estável Trabalhista

advogado, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, c/c artigo 282, § 1 do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente pelo artigo 769 da CLT propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito comum, em face de (nome completo da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, instalada na cidade de, na Rua (endereço completo com CEP) pelas razões de fato e de direito que passa a…

notificações e intimações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1°, 659, X, ambos da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, 282 e 273 do Código de Processo Civil – CPC propor a presente RECLAMACÃO TRABALHISTA com pedido de antecipação de tutela para reintegração de empregado estável, pelo rito ordinário em face da empresa Ponto a Ponto LTDA., empresa comercial, pessoa jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ de nº ...,…

presença de V.Exa., propor a presente Reclamatória Trabalhista em desfavor da SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE – SUPERG -, estabelecida nesta cidade na Rua Honório Bicalho s/n, onde encontra-se estabelecida e possui procuradoria com sede neste Estado, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: O Reclamante, na condição de servidor público, regidos pela CLT, trabalhou para o reclamado, no período que a seguir especifica e, embora estável, tive, por estranho que…

do FGTS o trabalhador regido pela CLT, em caso de dispensa imotivada tinha direito a uma indenização de salário por ano trabalhado, ou fração igual ou superior a seis meses. Após completado dez anos de serviços ininterruptos na empresa, tornava-se estável, somente podendo ser dispensado se cometesse falta grave, devida e previamente apurada por meio de uma ação judicial denominada inquérito para apuração de falta grave. Essa realidade perdurou até 1966 quando surgiu o denominado Fundo…

falta grave. O artigo 114 da Constituição Federal traz que o Poder Judiciário Trabalhista também deve julgar “...outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho...”. Por isso, utiliza-se o CPC subsidiariamente. Existe breves referências na CLT à ação rescisória no art. 836 e ao mandado de segurança. No inquérito para apuração de falta grave tem como objetivo a rescisão do contrato de trabalho de empregado estável que incorreu em justa causa. Origem no Brasil: Lei Eloy Chaves…

apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: SÍNTESE DOS PEDIDOS Em síntese, pleiteia o reclamante: reversão da demissão por justa causa, com a consequente concessão de tutela antecipada para reintegração ao emprego em virtude de ser estável por acidente de trabalho ou o pagamento das verbas rescisórias da dispensa imotivada, concessão de horas extras e reflexos, bem como o pagamento de honorários advocatícios. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Argui-se…

2013 DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Os empregados que ainda são estáveis, não tendo optado pelo FGTS, somente poderão ser demitidos mediante inquérito para apuração de falta grave ( art. 494 da CLT). O empregado sindicalizado ou associado também não pode ser dispensado sem o inquérito em questão. O inquérito de apuração de falta grave é a ação apropriada para se rescindir o contrato de trabalho do empregado estável, que não pode ser despedido diretamente, dada a sua…

permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). 2. Estabilidade e garantia de emprego Estas duas figuras não se identificam embora seja muito próximas. Garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade. Compreende, além da estabilidade, outras medidas destinadas a fazer com que o trabalhador obtenha o primeiro emprego e a manuntenção do emprego…

Antonieta entende ser detentora da estabilidade acidentária, razão pela qual ajuizou ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego. Diante do caso apresentado, responda se as seguintes indagações: A) Quais os requisitos necessários para a concessão da estabilidade acidentária? Justifique indicando o prazo da garantia de emprego. B) No caso apresentado, Maria Antonieta terá êxito na ação trabalhista? Justifique. QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) Tício, gerente de operações…

PEÇA PROCESSUAL Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1ª vara do trabalho de Formosa - GO, pertencente à 18ª região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 03.03.08 a 15.03.09, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de desídia. Mesmo…