COMODATO GRATUITO

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM COMODATO 1) CABIMENTO • Comodato é uma espécie de contrato pelo qual alguém (comodante) empresta gratuitamente um bem para outrem (comodatário), que fica obrigado, durante o tempo em que mantiver sua posse, a cuidar da coisa como se sua fosse, devendo devolvê-la no tempo aprazado ou tão logo requerido pelo proprietário. • Recusando-se o comodatário a devolver o bem emprestado no termo acordado ou após regular pedido do proprietário, fica caracterizado o esbulho possessório, o que dá ensejo ao ajuizamento de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar. 2) BASE LEGAL • O contrato de comodato encontra-se disciplinado nos arts. 579 ss do Código Civil de 2002. • O direito de reintegrar-se na posse de um bem encontra fundamento no art.1.210 do Código Civil de 2002. • “Ação de reintegração de posse” encontra disciplina nos arts. 926 ss do CPC. 3) PROCEDIMENTO • Deve ser observado o procedimento especial previsto nos arts. 920ss do CPC: * petição inicial com pedido liminar: - audiência de justificação (posse nova); - concessão de liminar; * citação; * contestação; * réplica, no caso de haver preliminares; - julgamento conforme o estado do processo (arts. 329/330, CPC); * audiência preliminar ( art. 331, CPC); - conciliação; - sentença homologatória; - saneamento: - fixação dos pontos controvertidos; - resolução de questões processuais pendentes; - deferimento das provas a serem produzidas; *

Vejamos a definição dada por Reale: "direito é a realização ordenada e garantida do bem comum, numa estrutura tridimensional bilateral atributiva". [1] 2- Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Esse trabalho tem também por objetivo, de alguma forma, fomentar o debate da questão agrária no curso de direito da Faculdade Politécnica de Campinas. É interessante o fato de não constar no currículo da faculdade qualquer menção ao direito agrário.…

Sentença: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Rio de janeiro, 18 de novembro de 2014 Maria Fernanda Gaby Mury JOSÉ NEVES MARTINS, ajuizou a presente ação de Reintegração de Posse em desfavor ao MOVIMENTO SEM TERRA, alegando, em síntese, que é legítimo possuidor do imóvel, adquirido mediante instrumento particular de compra e venda, porém, teve sua posse esbulhada por ato praticado pelo suplicado que passou a produzir no local solicitando…

REFORMA AGRÁRIA E CONFLITOS AGRÁRIOS/RO Em 23 de outubro de 2013, foi ministrada palestra pela Professora Maria Nascimento, aos alunos do curso de Direito, cujos principais temas abordados foram o contexto histórico agrário no Brasil, os conflitos agrários ocorridos no Estado de Rondônia, bem como a atuação do INCRA/RO no processo de reforma agrário. Este relatório visa abordar, de forma sucinta, os temas sobre os quais a professora Maria Nascimento discorreu durante a aula. No Brasil…

1. Introdução A reforma agrária intervém hoje em um dos setores mais competitivos do país, criando receio entre produtores e representantes do próprio Governo de que possa provocar uma queda significativa na produção agrícola e nas crescentes exportações. É certo que, na defesa da reforma agrária, não se pode tripudiar o direito de propriedade e menos ainda fortalecer as invasões, pois mesmo que sejam consideradas um mecanismo reivindicatório, as mesmas são levadas a cabo por meio e…

bem imóvel de interesse social para fins de reforma agrária. Devido à inércia do INCRA, o MST começou a atuar na região por meio de resistência civil e mobilização do campesinato local. Tal foi o descontentamento que os sem terra invadiram primeiramente a fazenda Pendengo, ocupando-a por dezenove dias. No ano de 1989, seu Serafim, ao propor pedido de reintegração de posse, obteve decisão favorável pela justiça novamente, em face de esbulho. Dias depois, as famílias, em maior número,…

Institucional) Departamento Acadêmico de Comunicação e Expressao Expressão - Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Curitilba, 2012. Este trabalho tem como objetivo avaliar a necessidade do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) de desenvolver um material de comunicação específico ao Tribunal de Justiça do Paraná, como forma de divulgar as ações do movimento. Para tal, será realizada revisão bibliográfica sobre a questão agrária, o MST e os ruralistas, diferenciando os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO. Processo nº 19518-76.2007.8.10.0001 (19518/2007) – Manutenção de Posse Processo n° 8690-84.2008.8.10.0001 (8690/2008) – Reintegração de Posse Autores: ADEMAR MARIO ZAUZA e ADEMILSON DALL AGNOL Réus: ASSOCIAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SÃO JOAQUIM e Outros. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – 38° Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

concretização da Reforma Agrária que desde então se confunde com a história do movimento no Brasil. A questão da Reforma Agrária surge devido ao grande número de latifúndios que eram característica do Brasil Colônia e que com o início da República começam a ser questionados deflagrando uma séria de movimentos ao longo da história do país. Outros países da América Latina como Guatemala, Bolívia, Venezuela, Colômbia, Peru, Equador e República Dominicana passaram pela mesma questão, mas,…

A Questão Agrária do Pará Além da águas do mês de março, o Pará vive dias de tensão na luta pela terra, em particular no sudeste do estado. A ocupação de fazendas em nome do grupo Santa Bárbara Xinguara S/A, que integra o portfólio do banco Opportunity, de Daniel Dantas, recrudesceu o clima e mobilizou o setor agropecuário nacional. A mobilização contou com a presença da representante máxima da categoria, a senadora Kátia Abreu (DEM/TO), da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).…