Reintegração De Posse Agrária

Introdução Podemos definir reforma agrária como um sistema em que ocorre a divisão de terras, ou seja, propriedades particulares (latifúndios improdutivos) são compradas pelo governo a fim de lotear e distribuir para famílias que não possuem terras para plantar. Dentro deste sistema, as famílias que recebem os lotes, ganham também condições para desenvolver o cultivo: sementes, implantação de irrigação e eletrificação, financiamentos, infra - estrutura, assistência social e…

REFORMA AGRARIA As primeiras concessões de terras brasileiras foram feitas a homens de recursos, ou seja, economicamente poderosos, capazes de assumirem custos com grandes instalações e aquisição de escravos. A nova população de homens livres que chegava não tinha acesso as terras, que já possuíam donos. Tornavam-se assim dependentes dos grandes proprietários, trabalhando como artesãos, soldados ou eram aventureiros, o que permitia que o controle da terra fosse mantido. O pequeno…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. URGENTE! PEDIDO LIMINAR DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Processo nº 1649198-11.2012.8.13.0024 ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DAS CHÁCARAS COPAÍBA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 20.502.804/0001-04, com sede à Rua Rancheira, nº 285, Bairro Guarani, CEP 38415-441, na cidade e comarca de Uberlândia/MG, neste ato devidamente representada pelo seu…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DAS RELAÇÕES AGRÁRIAS DIREITO DAS RELAÇÕES AGRÁRIAS: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA (MST) Niterói, 2014 1. INTRODUÇÃO O Brasil é um país, no qual existem muitas desigualdades sociais. A origem de uma boa parte dessas desigualdades está relacionada com a forma de distribuição do território, onde os projetos de grandes propriedades, voltadas para a…

pela terra; • Lutar por Reforma Agrária; • Lutar por uma sociedade mais justa e fraterna. (Estes objetivos estão manifestos nos documentos que orientam a ação política do MST, definidos em nosso Congresso Nacionais e no Programa de Reforma Agrária. ) Maneira como ele atua na sociedade Se por um lado existiram avanços e conquistas nesta luta, ainda há muito por se fazer em relação à reforma agrária no Brasil, seja em…

DA POLITICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Art. 184 a 193 1 Objetivos Aspectos Desapropriar para Atender a Função Social Atender ao Interesse Social Prazo de 20 anos Juros de 12% a.a Competência Exclusiva da União; Base Legal Propriedade produtiva é vedado à reforma agrária; A indenização quando ocorrer a desapropriação será em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos; As benfeitorias úteis serão pagas em dinheiro; Lei complementar…

Movimento dos Sem Terra (MST), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), dentre outros. A questão agrária, especialmente as ocupações de terras pelos movimentos agrários, têm alta relevância jurídica e envolvem várias áreas do Direito: Agrário, Civil e Constitucional. Todos os dias chegam aos tribunais brasileiros ações possessórias (reintegração de posse e interdito proibitório) envolvendo os mencionados atores sociais. As decisões judiciais devem estar de…

entendem como forma desapropriação judicial através da posse-trabalho, Marco Aurélio S. Viana e Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “a norma cria a desapropriação judicial, considerada uma inovação do mais alto alcance, inspirada no sentido social de propriedade, implicando não só novo conceito desta, mas também novo conceito de posse, que se poderia qualificar como sendo posse trabalho.”. O dispositivo, tal como…

Desapropriação da posse no direito brasileiro Jefferson Carús Guedes Advogado Professor da UNIPAR-PR Membro do Instituto dos Advogados do RS (Publicado na Revista Jurídica nº 266, p. 24) Sumário: 1 - Introdução; 2 - Desapropriação; 3 - Bens passíveis de desapropriação; 4 - Domínio ou propriedade e posse; 5 - Posse; 5.1 Posse como relação de fato ou relação de direito; 5.2 Posse como elemento destacável da propriedade; 6 - Desapropriação da posse; 6.1 Doutrina; 6.2 Jurisprudência;…

imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Esta será aplicada nas hipóteses de prolongado abandono do imóvel pelo titular, como o conseqüente ingresso de uma relevante comunidade de pessoas. Estas praticam uma posse qualificada pela função social…