nada

caracterizando-se, assim, a impossibilidade do exercício dos direitos inerentes à posse e à propriedade, nos terrenos invadidos. 11. Tem, assim, o direito de ser restituído na posse do terreno, conforme preceituam os artigos 1210 do Novo Código Civil e art. 926 do CPC. 12. Não havendo possibilidade do Autor resistir à invasão por seus próprios meios, cabe, agora, valer-se da tutela do Poder Judiciário, para ver restituída a sua posse. - DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - 13. Como já verificado, os réus não usufruem de qualquer direito inerente a posse violenta e clandestina que exercem sobre os terrenos do Autor. 14. Portanto, configurado está o esbulho, ensejando a concessão da medida de reintegração de posse liminar. 15. Necessário ainda, comentar que o esbulho não passa de ano e dia, conforme se verifica no Boletim de Ocorrência (Doc. 04) que instrui esta peça. Na realidade a invasão ocorreu no dia ___ de abril de 2001, portanto a menos de trinta (30) dias. 16. Por consequência, impera a concessão da medida liminar de reintegração de posse em favor da Autor, conforme lhe assegura o disposto no art. 928, 1ª parte, do CPC abaixo transcrito: "Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração;." DIANTE DO EXPOSTO, REQUER: a) a concessão liminar da reintegração de posse, nos termos do art. 928 do CPC, determinando-se a expedição de mandado…

BELO HORIZONTE 2013 DANILO OLIVEIRA DINIZ, FERNANDA RODRIGUES ORLY, ISABELA BARBOSA DE OLIVEIRA, IZABELA FERREIRA DE SOUZA, MARCELO MOREIRA DA CRUZ DIREITO DAS COISAS, AÇÕES POSSESSÓRIAS, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Neste trabalho acadêmico, iremos versar sobre as ações possessórias, com ênfase na ação de reintegração de…

Descrição dos fatos Em 2004 ocorreu a ocupação do terreno da Fazenda Parreiras de São José, vindo a ser mais conhecido como Pinheirinho, e no mesmo ano a massa falida da Selecta entrou com uma ação de reintegração de posse na 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), vara responsável por tratar o processo de falência da mesma, tendo seu pedido apreciado e aceito em setembro daquele ano, pelo Juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira. Dada a decisão, o juiz, por meio de…

Como se formou O Pinheirinho se situava na zona sul da cidade de São José dos Campos. O terreno pertencia ao empresário Naji Nahas, cuja empresa situada no local faliu em 1990. E o terreno, então de caráter industrial, ficou abandonado por mais de dez anos. Em 2004, o terreno urbano foi ocupado por aproximadamente 300 famílias para fins de moradia. Segundo lideranças do movimento, teria sido amparada por um acordo entre moradores e a prefeitura de Eduardo Cury no mesmo ano. Até antes…

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - ART 1210 DO NCC EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM ___ VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ - ___. PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ____________, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob nº ____________, portador do RG nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, nº ___, apto. ___, ____________ - ___, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de…

Ação de Reintegração de Posse de nº 022/1.14.0018334-9, vem perante V. Excelência, na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR(TUTELA ANTECIPADA RECURSAL), pelos fatos e fundamentos, em anexo, expostos. Informa, ainda, que o recurso fora instruído com cópia integral dos autos e que garante a autenticidade das cópias. O Agravante requer lhe seja concedido o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, isentando-o…

judicial de reintegração de posse para tomarem a área do Pinheirinho. A tropa de choque, a Rota e o helicóptero Águia também deram apoio à operação, que foi recebida de surpresa por uma população aproximada de 5.488 pessoas, segundo dados estimados pelo governo. Os moradores ainda tentaram resistir, ateando fogos em pneus, mas em 40 minutos o local foi dominado pelas forças policiais. A população do Pinheirinho foi retirada de suas casas, inúmeras pessoas foram feridas e os moradores…

nos arts. 952, 1.210 e 1.212 do Código Civil e art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil, promover a AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR CC PERDAS E DANOS Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, maior, profissão não sabida, residente e domiciliado na rua “A”, nº 09 – Centro, na cidade de xxxxxxx (xx), portador do CPF/MF xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e do documento de identidade RG nº xxxxxxxxxxxxxxx SSP/xx; pelos motivos de fato e de direito que passa a…

1.0 Introdução Apresenta-se este trabalho o caso Pinheirinho quais as causas, processos e consequências. 2.0 - Relatório Pinheirinho se situava na Zona Sul de São José dos Campos, na década de 1950 e 1970 a região era propriedade policultora. E em 19814 o terreno foi vendido para Naji Nahas que em 1990 faliu e o terreno foi abandonado por mais de dez anos. A ocupação do loteamento ocorreu em…

trataremos da ação de reintegração de posse, também conhecida como ação de esbulho possessório, como as demais ações concebidas pelo ordenamento jurídico para defesa da posse, é uma ação sumária, porquanto, assim como as outras, terá ela sempre a mesma limitação do campo das defesas permitidas ao demandado. Buscaremos também fazer um paralelo entre a doutrina e a prática, salientando o conflitante art. 923 do CPC, informando com base na súmula e jurisprudências…