Considerações acerca da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho

Considerações acerca da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho Lucas Tadeu Simões Advogado integrante do Escritório Tostes & de Paula Advocacia Empresarial, O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, buscando por fim ao tratamento discriminatório muitas vezes verificado na dispensa arbitrária de trabalhadores portadores de algum tipo de enfermidade grave, editou a Súmula 443, contendo o seu entendimento jurisprudencial consolidado, que assim prevê: “SÚMULA 443 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Analisando os termos do entendimento sumular acima indicado, é claro o objetivo do Tribunal Superior de afastar qualquer pratica patronal de caráter discriminatório, podendo, contudo, gerar consequências legais divergentes daquela pretendida pelo TST. É de conhecimento geral que toda e qualquer modalidade de discriminação vem sendo combatida de forma ostensiva pelo Estado, cuja legislação oferece o amparo legal necessário para coibir tais práticas, penalizando o agente que insiste em contrariar o preceito constitucional de igualdade de tratamento. Visando a edição do entendimento jurisprudencial consolidado…

TEMA: ESTABILIDADES E GARANTIAS 1) O pedido de demissão do empregado estável, desde que formulado por escrito, será válido? 2) Caso à data da sentença esteja esgotado o período de estabilidade provisória, o empregado estável terá direito a reintegração? 3) Qual a consequência da dispensa do empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito? Há presunção relativa ou absoluta da dispensa discriminatória? 1) - Não, não será válido. O pedido de demissão de empregado…

procuração ad judicia). Termos em que, P. deferimento. Local, data. pp.; NOME DO ADVOGADO OAB/SP: (número da OAB) RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA Processo nº (número do processo) Recorrente: SÓCRATES Recorrido: ATENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. COLENDO TRIBUNAL! Não obstante o brilho com que foi prolatado, o v. Acórdão de fls. não fez justiça ao Recorrente. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO – DOENÇA…

DENISE CUNHA DE FRANÇA OLEGÁRIO “DOENÇAS GRAVES E A PRESUNÇÃO DE DISPENSA ABUSIVA” Artigo apresentado à disciplina de Direito do Trabalho, do 5º período do curso de direito da Faculdade Dom Bosco, para obtenção de nota. Professor: Kelly Pauline Baran CURITIBA Junho/2015 “DOENÇAS GRAVES E A PRESUNÇÃO DE DISPENSA ABUSIVA” Denise Cunha de França Olegário1 …

3º da CLT, e artigo 8º da Constituição Federal, não pode ser dispensado do emprego o empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislação. Súmula 379 do TST: "Nº 379 DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA…

Direito a intervalo maior a amamentação. Faltar emprego para fazer pré natal, vai se ausentar. Gestão- Fato jurídico X Comunicação Sumula 244, I TST a estabilidade não passar a vigorar do momento em que a empregada comunica que está grávida, mas do momento que a empregada está grávida, da concepção. Reintegração-Indenização: A mulher descobriu que estava grávida depois de alguns meses. Avisou todos primeiro, e depois o empregador. Não pode ser dispensada, exceto por justa…

despedida. 3 CLASSIFICAÇÃO Duração Definitiva Provisória Altruísta Estabilidade Interesse Procedimento da Dispensa Personalíssimo OPE IURIS OPE JUDICIS 4 QUANTO A DURAÇÃO DEFINITIVA – Aquela estabilidade que garante o emprego até a morte do empregado, sua aposentadoria, extinção da empresa, morte do empregador pessoa física, culpa recíproca, falta grave, força maior isto é, que não tem duração determinada. 5 QUANTO A DURAÇÃO…

estabilidade aos empregados eleitos como suplentes. Enunciados da Súmula nº 339 do TST: CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nos 25 e 329 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 20.12.1994 e ex-OJ nº 25 - Inserida em 29.03.1996) II - A estabilidade…

embora tem o direito de pedir o emprego de volta por meio de reclamação trabalhista na Justiça. “A estabilidade pode decorrer de lei ou de previsão no documento coletivo da categoria ESTABILIDADE CASO A CASO Acidente de trabalho O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa. A estabilidade para esse caso começa a partir do término do auxílio-doença concedido ao empregado que sofreu…

Estabilidade no emprego e garantia provisória Reitengração A reintegração ao trabalho consiste em restabelecer a posse completa, ou seja, em devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e com ele, todas as garantias contratuais havidas antes da demissão. A reintegração do empregado pode ocorrer pelo próprio empregador ao observar que a demissão do empregado foi indevida ou, por determinação judicial ao verificar que o empregador excedeu…