REINTEGRAÇÃO GESTANTE

quando da dispensa a reclamante já estava com quase 08 semanas de gestação e, por consequência, gozava do direito a estabilidade provisória gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, dos ADCT. Desta forma, faz jus a reclamante a reintegração ao trabalho, retornando a sua antiga função de Auxiliar Administrativa, percebendo toda a remuneração correspondente ao seu período de afastamento, ou seja, salários vencidos e vincendos até a efetiva reintegração, além dos demais direitos trabalhistas assegurados, computando-se o prazo em que esteve afastada para todos os fins legais em relação ao seu contrato de trabalho. 4. DA ESTABILIDADE NO EMPREGO; A rescisão contratual não deverá subsistir, haja vista que a reclamante estava grávida quando da dispensa (conforme atesta o resultado do exame ora anexado), e, por conseguinte, faz jus à denominada estabilidade provisória, nos termos do artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), hipótese afirmativa da proteção à maternidade enunciada pelo art. 7º da Lei Maior, sendo certo que o fato gerador da proteção estabilitária é a ocorrência da gravidez. Não há que se falar que o dispositivo não se aplica aos contratos de experiência, vez que com a modificação do item III da Súmula 244 do TST, atualmente, vigora com a seguinte redação: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais…

MODELO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E QUESTÕES DIVERSAS - OAB 2010 1 Prezados alunos, segue, abaixo, um modelo de reclamação trabalhista objetivando reintegrar no emprego gestante, bem como questões diversas. Um abraço Renato Saraiva PEÇA PROFISSIONAL Maria, recepcionista, funcionária da Empresa 171 LTDA contratada por prazo indeterminado desde 01.08.2009, foi dispensada sem justa causa no dia 08.01.2010, recebendo o aviso-prévio indenizado e demais verbas rescisórias no dia 10.01.2010.…

REINTEGRAÇÃO EMPREGADA GESTANTE 1. INTRODUÇÃO A estabilidade da gestante inicia com a confirmação da gravidez e vai até 05 meses após o parto, lembrando que muitas vezes o instrumento coletivo pode elastecer este prazo. Em sendo assim, se a empregada neste prazo comprovar que está grávida, mesmo a empresa tendo rescindido seu contrato de trabalho ela faz jus a ser reintegrada na empresa com todos os direitos concernetes aquele contrato de trabalho firmado anteriormente. A…

endereço para NOTIFICAÇÃO na Rua OOOO nº 000, bairro Centro, cidade de Xxxxx/XX, CEP nº 000-000, pelos fatos a seguir expostos: 1. DOS FATOS (DO CONTRATO DE TRABALHO) Em 01 de junho de 2011, a reclamante foi admitida para exercer a função de atendente, com salario inicial de R$ 578,33 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos). Recebeu a comunicação do aviso prévio indenizado em 29 de dezembro de 2011, sendo este o último dia laborado. O…

a presente ação objetivando sua imediata reintegração no emprego, considerando, principalmente, que o art. 10, II, b, ADCT/CF/88 garante à gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. II – DO DIREITO O art. 391 da CLT c/c art. 7º, I e XVIII da CF e com o art. 10º, II, b do ADCT, dão estabilidade provisória à empregada que tiver engravidado enquanto exercia suas funções, não podendo a mesma ser demitida arbitrariamente ou sem justa…

b, do Ato das Disposies Transitrias, combinado com o artigo 7, inciso XVIII da Constituio Federal, in verbis Ato das disposies Transitrias Art. 10 - Fica Vedada a Dispensa arbitrria ou sem justa causa ... II da empregada gestante, desde a confirmao da gravidez, at cinco meses aps o parto. Constituio Federal Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social ... XVIII licena a gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com…

mencionar que a presente causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. IV – DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA Estabilidade provisória da gestante, súmula 244 do TST A CF garante à empregada gestante estabilidade no emprego desde o momento da confirmação da gravidez, sendo que prevê nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 10, II, b que: “Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da…

empregada gestante estabilidade no emprego desde o momento da confirmação da gravidez, sendo que prevê nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 10, II, b que: “Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A preocupação com a empregada gestante e a vida do nascituro tem sido tema nos nossos tribunais desde muito tempo, sendo que, mesmo antes da CF o Tribunal Superior do…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI CIPA De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde…

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II DIREITO DO TRABALHO II - CCJ0025 Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Estabilidade e garantia de emprego:decenal; gestante Objetivos O aluno deve conhecer a evolução história da indenização por tempo de serviço prevista na CLT e aquela decorrente do FGTS, bem como identificar a modalidade de indenização devida aos trabalhadores admitidos antes e depois da CRFB/88. Estrutura do Conteúdo…