abc do amor

Emprego - Reintegração x Readmissão; - Hipóteses de estabilidade: decenal e gestante. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Janaina Lemos foi contratada em 10/05/1978 pela empresa Brasil XYZ S/A e não optou pelo sistema do FGTS. Em 08/05/2013, sob alegação de prática de ato de improbidade, o empregador dispensou sumariamente Janaina por justa causa. Inconformada Janaina ajuíza ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego sob o argumento de nulidade da dispensa, em virtude da inobservância dos procedimentos previstos no diploma celetista para rompimento do contrato por justa causa. Pergunta-se: Janaina Lemos terá êxito na ação trabalhista? Fundamente. QUESTÃO OBJETIVA: Mônica Moraes celebrou contrato de trabalho com Construtora Aurora Ltda. em 19/10/2009. Em 12/04/2013 foi dispensada imotivadamente, com aviso prévio indenizado, sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório. No dia 18/04/2013 obteve os resultados dos exames que confirmaram sua gravidez de 2 (dois) meses. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Caso Mônica ajuíze ação trabalhista após o período da estabilidade garantido à gestante, não terá direito a qualquer efeito jurídico referente à estabilidade. B) Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, uma vez que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa…

conforme em anexo o documento 02. 2.2) DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA No dia 27/03/2015, Reclamante foi informada por um funcionário da Reclamada que havia sido demitida por Justa Causa, não lhe fornecendo maiores detalhes dos motivos justificantes, bem como descrição dos fatos, e lhe impôs a devolução do crachá, o que imediatamente foi realizado. No mesmo ato, informou também que a Reclamante teria que comparecer na empresa no dia 15/04/2015 para assinar a rescisão contratual por…

INTRODUÇÃO.......................................................................................... 04 2. DESENVOLVIMENTO........................................................................... 05 01)A atitude da supervisora foi correta?...................................................... 06 02)A revista foi uma atitude adequada, eficaz e legal para resolver o problema do sumiço de mercadorias?......................................................06 03)Ana poderia ajuizar uma…

Estabilidade no emprego e garantia provisória Reitengração A reintegração ao trabalho consiste em restabelecer a posse completa, ou seja, em devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e com ele, todas as garantias contratuais havidas antes da demissão. A reintegração do empregado pode ocorrer pelo próprio empregador ao observar que a demissão do empregado foi indevida ou, por determinação judicial ao verificar que o empregador excedeu…

ao pagamento de salários vencidos desde o ajuizamento da ação até a reintegração, diferenças de salários decorrentes da URP de .... de .... e de FGTS. A DISPENSA DO RECORRIDO Ao contrário do que pareceu a MM. Juíza Presidente e ao Sr. Juiz Classista que acompanhou a reclamação trabalhista, o recorrido não foi arbitrariamente dispensado pela recorrente. Dispensa arbitrária é aquela em que o empregador não tem justa causa para dispensar o empregado. Arbitrária só é a dispensa para a…

dignidade, enquanto trabalhador. Antes da efetivação da reintegração, ainda irresignada com a condenação, a ....... propôs, extrajudicialmente ao agravante, que renunciasse ao direito em favor do pagamento de valores que abrangeriam apenas a data de sua respectiva reintegração, além de um ano de convênio médico, excluindo, portanto, os 8 (oito) anos e 6 meses de estabilidade, a que tem direito o recorrente até a sua aposentadoria. (doc.anexo). Como tal proposta não foi aceita, a…

assédio. 3. DA REINTEGRAÇAO Na data de 10 de agosto de 2011 a reclamante descobriu estar grávida e no mesmo dia, comunicou seu empregador. Em 10 de janeiro de 2012, o empregador despediu a reclamante, quando já passava do 5º mês gestação, sem justa causa. Nos termos do artigo 10, II, a‟ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação (concepção) da gravidez até cinco meses após o parto, salvo por…

sem justa causa, tendo passado por todos os tramites legais com a baixa na CTPS no mesmo dia, e recebido às verbas rescisórias no valor de R$ 2.666, 66 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) e sacado o FGTS no valor de R$1.280 (mil duzentos e oitenta reais). No dia seguinte, 31 de março de 2014, a reclamante foi recontratada, mas desta vez para trabalhar na matriz da empresa Kairos Ltda, em Cuiabá- MT. Pelo “período de experiência de 45 dias” com a…

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Ressalvado o entendimento deste Relator, que considera que a dispensa sem justa causa prescinde de motivação, pois decorrente do poder de gestão do empregador, esta Turma Julgadora, na composição atual, entende ter a dispensa ocorrido por perseguição política em virtude do ajuizamento de outra ação trabalhista pelo reclamante. Sentença de reintegração ao emprego mantida. Recurso ordinário da reclamada…

contribuição e que contem com no mínimo 05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa, fica assegurado o emprego ou o salário durante o período que faltar para aposentar-se. Excluindo-se os casos de dispensa por justa causa, devidamente comprovados judicialmente. ‘’ O Autor, ao ser demitido sem justa causa e contando bem mais que 5(cinco) anos na empresa, teria amplamente assegurado o emprego durante os 12(doze) meses que restariam para aposentar-se. Ocorre que, como…