RECURSO D REVISTA PRATICA TRABALHISTA

EXCELENTISSO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO.

Processo nº (número do processo)

SÓCRATES, por suas advogadas infra-assinadas, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face da empresa ATENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data vênia, com o venerável Acórdão de fls., interpor RECURSO DE REVISTA, com fundamento no art. 896, “a”, da CLT.

A tempestividade do apelo se comprova à fls. (folha em que consta a data da publicação do acórdão), a regular representação processual se encontra à fls. (folha em que está a procuração ad judicia).

Termos em que,
P. deferimento.

Local, data.

pp.; NOME DO ADVOGADO
OAB/SP: (número da OAB)
RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Processo nº (número do processo)

Recorrente: SÓCRATES

Recorrido: ATENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

COLENDO TRIBUNAL!

Não obstante o brilho com que foi prolatado, o v. Acórdão de fls. não fez justiça ao Recorrente.

DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO – DOENÇA PROFISSIONAL.

O referido Acórdão do Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO manteve decisão do juízo a quo no que se refere à reintegração do Recorrente, ocorre que a decisão proferida foi divergente à jurisprudência pacífica dessa Colenda Corte, como se observa pelas Súmulas n. 291 e 443, sob alegações de falta de previsão legal.

Entendeu por bem o v. Acórdão de fls. reformar a respeitável Sentença no que se refere à reintegração do Recorrente, bem como aos salários vencidos e vincendos desde o afastamento até a efetiva reintegração, ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos de que trata o inciso XII da Lei n. 7713 /1988.

Ocorre, eminentes Ministros, que referida decisão proferida pelo E. TRT da 2ª Região deu interpretação divergente à jurisprudência pacífica dessa C. Corte, como se observa