Cautelar

QUESTIONÁRIO PROCESSO CIVIL IV POSSESSÓRIAS 1)Quais as 3 ações possessórias típicas? São Ação de Reintegração de Posse, Ação de Manutenção de Posse e a Ação de Interdito Proibitório. 2)Qual a diferença entre ação possessória e ação petitória? Ação possessória tem por escopo proteger a posse e a ação petitória pretende reaver o bem com base na propriedade. 3)O que é exceção de domínio nas ações possessórias? Exceção de domínio trata-se de defesa que só pode ser conhecida pelo juízo mediante alegação de propriedade ou qualquer posição jurídica de vantagem, que gere direito à posse. Porém, de acordo com o art. 1210, § 2º, CC, “não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. Portanto, não se pode, então manejar a exceptio proprietatis como matéria de defesa em ação possessória. 4) Possessória é ação real ou pessoal? Ação real, conforme Humberto Theodoro. 5) Qual o valor da causa de uma ação de reintegração de posse? Valor estimativo, em razão de não haver critério legal a estabelecer valor certo e determinado. 6)Em ação possessória o cônjuge participa? Existe necessidade de outorga uxória ou autorização marital? Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados. Nestes casos, há a necessidade de outorga conjugal ou litisconsórcio passivo nas ações possessórias imobiliárias. 7)Que tipo de competência existe nas…

procedente a ação de depósito, será expedido mandado para a entrega do bem. Não cumprido o mandado, ao juiz compete: 8 7) Marque a única alternativa correta. 8 8) São espécies de procedimentos especiais: 8 9) Com relação à ação de nunciação de obra nova, 9 10) O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado de 9 11) Marque a única opção correta: 9 12) Zé teve…

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA /MG, A QUE ESTA FOR DISTRIBUÍDA. ESPÓLIO DE JOÃO __________, representado pelo inventariante JOÃO JÚNIOR, brasileiro, casado, motociclista, inscrito no RG sob o nº M-0.000.000 SSP/MG e no CPF sob o nº 011.222.333.87, residente e domiciliado nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua Barão do Rio Branco nº 333, apartamento nº 01, Bairro Manoel Honório, CEP nº 36.100-000…

QUESTÕES PROCESSO CIVIL Com relação às ações de procedimento especial, o prazo para contestar especificamente as ações de reintegração de posse, nunciação de obra nova e embargos de terceiro é, respectivamente: a) 5 dias; 15 dias; 5 dias. b) 15 dias ; 10 dias ;10 dias. c) 15 dias; 20 dias; 10 dias. d) 5 dias; 5 dias; 20 dias. e) 15 dias, 5 dias, 10 dias. Segundo o Código de Processo Civil, é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos; cominação…

necessidade/utilidade. - Fungibilidade: existe somente uma mera proteção. Portanto, pode ser alterada. - Reversibilidade: deve ser irreversível, fato que não ocorre na prática. Classificação: - Quanto ao tempo: - Preparatória: antes do processo principal. Deve mostrar ao juiz que é a ação. Ex.: percebe que a pessoa vai viajar, ingressa com arresto. - Incidental: no curso do processo principal. Não precisa mostrar ao juiz qual a ação. - Quanto ao nome: - Inominada:…

III 10) 0 possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado de: (a) interdito proibitório. (b) justificação de posse. (c) manutenção de posse. (d) nunciação de obra nova. Resposta- letra (A), inteligência do artigo 932 CPC 11) Marque a única opção correta: Compete ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do…

ação possessória tem o objetivo de assegurar ao possuidor o seu direito de posse, seja ela direta ou indireta. São ações possessórias: a-) a reintegração de posse (esbulho) b-) a manutenção de posse (turbação) c-) o interdito proibitório (simples ameaça) Da reintegração e manutenção de posse Quando o possuidor perde a posse de um bem (móvel ou imóvel) em razão de ação ilícita de terceiro, pode valer-se da “ação de reintegração de posse”, a fim de que seja reintegrado na posse…

OAB/MG: 654/25, com escritório situado na Rua Ministro Gabriel Passos, nº 45, Centro, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REITENGRAÇAÕ DE POSSE Em face deGabriel Moraes, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade sob o n° MG-19.060.158 e inscrito no CPF sob n°052.895-45, filho de Maria Catarina de Moraes e Luiz Antônio de Moraes,residente e domiciliado na Rua das Pedreiras, n° 12, bairro Centro, nesta cidade, pelos fatos e…

ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, será feita a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais; será ainda determinada a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez e os que não forem identificados serão citados…

seus herdeiros e sucessores. Competência: o foro competente é o do lugar do pagamento. Dívidas portáveis: o devedor vai levar no domicílio do réu (credor). Dividas Quesíveis: o autor vai levar no domicílio do autor (devedor). Consignação via Depósito: --Extrajudicial: (somente em dinheiro) Cabimento: apenas nas hipóteses de obrigação em dinheiro O depósito deverá ser feito em estabelecimento bancário oficial, situado no lugar do pagamento, em conta com correção…