Reintegração ao cargo de servidor publico

nº 4944 – CECAP 2, na cidade de Votuporanga (SP), por seu advogado que esta subscreve, com escritório na Rua Lisboa, nº 1880 – Centro, na cidade de Nova Luzitânia (SP), CEP 15.340-000, telefone (17) 9738 9613 ou 3483 7119, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 37, caput, inciso II, da Constituição Federal, propor a presente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, com pedido de liminar em antecipação de tutela, inaudita altera pars, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, que poderá vir a juízo representada pela Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua Pamplona, nº 227 – 7º andar, na cidade de São Paulo (SP), pelos motivos de fato e de direito abaixo descritos. I – Dos Fatos O REQUERENTE é candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar deste Estado, inscrição nº 03569934, turma 91, cujo concurso público é regido pelo Edital nº DP 002/321/2009, na qual disponibiliza 2.000 vagas. Viu-se inabilitado a prosseguir no certame tendo em vista sua reprovação no exame psicológico por ocasião da quarta fase do referido concurso, presumindo-se que o REQUERENTE não atende ao disposto no Capítulo XI, Anexo F, do referido Edital, in verbis: “ANEXO F” PERFIL PSICOLÓGICO DO POLICIAL MILITAR Perfil Psicológico do Soldado PM 2ª Classe em suas características e dimensões como segue: 1. Inteligência geral – Adequada; 2. Relacionamento Interpessoal –…

A consequência da reintegração é a recondução. Art. 41, parágrafo 2º, CF. O servidor será reintegrado e volta para a sua vaga, tem direito a indenização. O que estava na sua vaga vai ter que sair. Recondução só existe se ocorrer uma reintegração. Não tem vida própria. Exige estabilidade para ser reconduzido (aproveitado em outro cargo ou ficar na disponibilidade remunerada até aparecimento de vaga). Se o demitido é reintegrado antes de o ocupante da vaga atingir a estabilidade, não…

Modelo de Petição: Direito Administrativo – Petição Inicial – Pedido de indenização e de reintegração ao emprego. [pic][pic]Pedido de indenização e de reintegração ao emprego. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu…

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares 1- Qual a finalidade da lei 8.112/90? R- Ela institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 2- O que significa servidor, para os efeitos desta lei? R- É a pessoa legalmente investida em cargo…

de direito: 1.- A Impetrante SUZANA DE MATTOS VERENKA, após aprovação no concurso público nº 01/2003, realizado pelo Município de Ariranha do Ivaí-PR, foi devidamente nomeada e empossada no dia 09 de janeiro de 2004 para exercer o cargo de professora do ensino fundamental, contratada pelo regime celetista, nos moldes da portaria, nº 23/2004, conforme anotação estampada no campo superior da folha 43 da CTPS da Impetrante. (doc. 01). 2.- Entretanto, no dia 05 de…

SERVIDORES PÚBLICOS: Conceituação e Acessibilidade aos Cargos Públicos Trabalho apresentado ao curso de bacharelado em Administração da Universidade Federal do Pará como requisito de avaliação para a disciplina Administração Pública e Orçamentária, ministrada pela Profº Benedita Diniz. Belém 2013 INTRODUÇÃO Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover serviços essenciais. O Estado atua através de…

COM COBRANÇA - servidora pública municipal - auxiliar de serviços gerais - EXONERAÇÃO EX OFFICIO DO CARGO POR CONTA DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - legalidade do ato - ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - sentença de improcedência mantida - recurso desprovido. "Diferentemente do que ocorre no setor privado, no serviço público a aposentadoria do servidor, ainda que estável, rompe o vínculo dele com a administração, ensejando a exoneração e a impossibilidade de…

Introdução – Sobre os Cargos e Funções Públicas As disposições legais reguladoras das relações jurídicas entre os servidores públicos estatutários e a administração pública federal encontram-se na Lei 8.112/1990. O Regime estatuário é próprio das pessoas jurídicas de direito público, não há contrato de trabalho, decorre diretamente da lei, por isso qualquer alteração na lei (unilateralmente) altera o regime jurídico do ocupante de cargo público. Essa lei foi editada em atenção ao…

PLENO PREPARATÓRIO PROF GLÁUCIA FÉLIX 17/03/2015 EXERCÍCIOS UFMG TÉCNICO 1) De acordo com a Lei n o 8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar‐se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. Quando o deslocamento NÃO exigir pernoite fora da sede,…

1- (FCC/TRT-BA – Analista Judiciário/ 2003) Um servidor público ocupa, remuneradamente, um cargo de medico junto à Administração Direta da União e um cargo de professor em uma autarquia federal. Considerando-se que haja compatibilidade de horários, esse servidor, remuneradamente: (A) Poderá ainda ocupar um cargo público de medico, desde que junto à Administração de um Estado ou de um Município. (B) Poderá ainda ocupar um cargo publico de professor, independente da esfera da Federação…