Lei 8112/90

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares

1- Qual a finalidade da lei 8.112/90?
R- Ela institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

2- O que significa servidor, para os efeitos desta lei?
R- É a pessoa legalmente investida em cargo público.

3- O que é cargo público?
R- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
ÎservidorÎcargoÎatribuições

4- Como são criados os cargos públicos?
R- São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

5- É possível ao servidor regido pela lei nº 8.112/90 a prestação de serviços gratuitos? R- não, salvo os casos previstos em lei.

Título II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Capítulo I
Do Provimento
Seção I
Disposições Gerais

6- Qual o percentual das vagas oferecidas em concurso que serão reservadas aos portadores de deficiência?
R- 20%.

7- Como se dará provimento aos cargos públicos?
R- mediante ato da autoridade competente de cada poder.

8- Quando ocorre a investidura em cargo público?
R- A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

9- Quais são os requisitos para investidura em cargo público?
 a nacionalidade brasileira;
 o gozo dos direitos políticos;
 a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
 o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
 a idade mínima de dezoito anos;
 aptidão física e mental.

Fácil de lembrar: Ter nacionalidade, ser cidadão, ter escolaridade requerida, ser maior de idade, ser apto física e mentalmente.

10 - Estes requisitos