Lei 8112

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LEI 8112/90 Ementa: A Lei 8112/90 dispõe sobre: “O regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.” Recomendações: 1. Constituição Federal 2. Lei seca 3. Exercícios!

O Regime Jurídico (RJ) é um conjunto de normas/regas cujo objetivo é o disciplinamento dos Institutos Jurídicos (IJ).

Disposições preliminares 1. O que é servidorpúblico? Segundo o art.2 é a pessoa legalmente investida em cargo publico. Pessoa refere-se à pessoa natural, física, legalmente investida (posse). Existem diversos conceitos para o servidor em um mesmo IJ, de forma a avaliar-se o referencial. Exemplo1. Art. 84 da lei 8666/93 que trata de Licitações e contratos. Exemplo 2. Art. 327 do Código Penal → Funcionário público é servidor que mesmotemporariamente em cargo, mandato comete crime. 2. O que é cargo público? Segundo o doutrinador Celso Antonio Bandeira de Melo, é a menor parcela do poder do Estado que é atribuída a um servidor publico. A doutrina é um “conjunto de estudo” de notáveis conhecedores do saber jurídico. Segundo art.3 da lei 8112/90 é um conjunto de atribuições (tarefas) e responsabilidades previstas na estrutura organizacional eque dever ser acometida a um servidor publico. 3. Quais as características do cargo público? 3.1 Criado e extinto por lei  Art. 84 da CF/88 → presidente da republica extingue por meio de decreto o cargo vago. 3.2 É pago pelo erário (cofres públicos) 3.3 Possui denominação própria  “Nome do cargo” = “Analista Judiciário” 3.4 Pode ser efetivo ou não efetivo. O Efetivo é o servidor que prestouconcurso publico obrigatório. Pode ser efetivo de carreira ou efetivo isolado.  O Não efetivo é o servidor que está no serviço como os cargos em comissão, ou entrou por concurso publico para “temporário”.

4.

Chefia, Direção e Assessoramento.  É chamada de Direção e Assessoramento Superior (DAS) ou equivalente = Art. 37, V, CF/88 Cargo Comissionado ou Função Comissionada ou Cargo em Comissão ouFunção de Confiança - FC Cargo de Confiança – CC  Para servidor ou  Exclusivamente não para servidor efetivo  Livre Nomeação e Exoneração  Servidor deve o Ocorre entrar em exercício posse e o Não há exercício posse No caso de irregularidades (proibições) ocorrerá a destituição (penalidade / punição) Observações: A CF exige percentual mínimo previsto em lei no preenchimento de CargosComissionados (CC). a. Poder Judiciário definiu 50% pela lei 11???. O servidor designado para FC deverá entrar em exercício no dia da publicação do ato, salvo se estiver de licença ou afastado desde que não exceda 30 dias. Para Chefia, Direção e Assessoramento (CC e FC) é exigida dedicação integral. O servidor em Estagio Probatório que for cedido só poderá assumir DAS 6,5 ou 4 ou equivalentes. Art.9 §Único. Art. 120 a. Tenho 2 cargos efetivos e me ofereceram um CC Opção 1: 1 efetivo + 1 CC → SE tiver a autorização das duas “autoridades”. Opção 2: CC → pede afastamento dos 2 efetivos. Não existe “hora extra” para CC = reunião fora do expediente ou mais trabalho não possui direito a remuneração extra.

1.

2.

3. 4. 5. 6.

7.

5. Serviço gratuito O serviço gratuito é vedado pela regra.Exceções: mesário, jurado,... Art. 4 da Lei 8112 → Sempre responda pela regra.

Anotações feitas em 2/2009

LEI 8112/90 Disposições gerais

1.

Edital  É um instrumento convocatório utilizado pela administração publica para que seus atos gerem efeito;  O conteúdo do edital deve ser conforme a lei;  Deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) E em jornal diário de grande circulação. Deve atender a todos os princípios da administração em especial Legalidade e Publicidade. (Obs. Não existe hierarquia entre os princípios.) Concurso  É uma exigência constitucional para cargos efetivos;  Atende ao principio constitucional da isonomia, ou seja, acessível a todos os brasileiros e estrangeiros na forma da lei (art. 12, III, CF/88);  Será de provas OU provas e títulos; ...
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